ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-6-2011.

 


Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 020/11 (Processo nº 2272/11); pela vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/11 (Processo nº 2241/11); e pelo vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/11 (Processo nº 2117/11). Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado nº 34526/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Ordinárias e da Oitava e Nona Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. A seguir, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando que o senhor Kevin Krieger, Diretor-Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – fosse convidado a comparecer neste Legislativo, tendo a senhora Presidenta informado, posteriormente, que Sua Senhoria comparecerá na Sessão Ordinária da próxima quinta-feira. Após, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Milton Francisco Kempfer, Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Sul, e Gilmar Luis de França, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE/RS –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Gilmar Luis de França, que se manifestou acerca da ocupação de leitos e dos serviços de saúde oferecidos à população pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Em prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e os vereadores Nilo Santos, Toni Proença e Dr. Raul Torelly manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Milton Francisco Kempfer. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em seguida, por solicitação do vereador Aldacir José Oliboni, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao irmão Norberto Francisco Rauch, falecido no dia de ontem, e ao senhor Paulo Renato Souza, falecido no dia vinte e cinco de junho do corrente. Após, a senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da senhora Regina Becker, Primeira-Dama do Município de Porto Alegre, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11 (Processo nº 1450/11) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Posteriormente, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11: Emenda nº 08, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL; Emendas nos 09 e 10, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT; e Subemenda nº 01 à Emenda n 09, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes de Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11: de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, com relação à Emenda nº 08; de autoria do vereador Carlos Todeschini, com relação à Emenda nº 09 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 09; e de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com relação à Emenda nº 10. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11: de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, com relação à Emenda nº 08; e de autoria do vereador Professor Garcia, com relação às Emendas nos 04 e 05. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/11 (Processo nº 1450/11), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Paulinho Rubem Berta, Luciano Marcantônio, Tarciso Flecha Negra, Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, Waldir Canal, Idenir Cecchim, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Elias Vidal, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Aldacir José Oliboni, Professor Garcia, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, Mario Fraga, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Airto Ferronato e João Antonio Dib. Na ocasião, o vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a alteração de termo constante no pronunciamento de Sua Excelência, durante o período de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 017/11. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11. Na oportunidade, o vereador Bernardino Vendruscolo formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas, constatada a existência de quórum. Em Verificação de Votação solicitada pelo vereador João Antonio Dib, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05, por treze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ter sido aprovada em votação simbólica, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11, por seis votos SIM, vinte e seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Aldacir José Oliboni. Foi aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11. Foram votadas conjuntamente, por solicitação do vereador João Antonio Dib, e aprovadas a Emenda nº 09 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11. Foi rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11, por nove votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Luciano Marcantônio, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Mauro Pinheiro e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/11, tendo apresentado Declaração de Voto o vereador Mauro Pinheiro. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 01, de autoria do vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, aos Projetos de Lei do Executivo nos 001 e 005/11 (Processos nos 0060 e 0687/11, respectivamente) e foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 215/04 (Processo nº 5157/04) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando convocação de Sessão Extraordinária após a presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Adeli Sell, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 181/10 (Processo nº 4168/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/11 (Processo nº 0060/11), após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Paulinho Rubem Berta, Engenheiro Comassetto, Professor Garcia e Nelcir Tessaro e encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e Paulinho Rubem Berta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/11. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Toni Proença, solicitando a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e um votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/11 (Processo nº 0687/11), após ser encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/11. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 058/11, de autoria do vereador Carlos Todeschini, amanhã, no Fórum de Infraestrutura das Entidades de Engenharia, na sede da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e nº 017/11, de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, hoje, no ato de sanção da lei que denomina o centro de eventos da Vila Nova como “Centro de Eventos Vereador Ervino Besson”, às dezesseis horas, no salão Nobre do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Durante a Sessão, os vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, João Carlos Nedel e Professor Garcia manifestaram-se sobre assuntos diversos. Às dezenove horas e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelos vereadores Toni Proença e Adeli Sell. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste; trabalhadores da Saúde, é um honra recebê-los nesta Casa, no dia de hoje.

O tema que me traz aqui, Presidente Sofia Cavedon, é uma denúncia que recebi na CUTHAB - eu conversava agora há pouco com o Paulo sobre isso -, que diz respeito aos albergues na nossa Cidade. Segundo a denúncia que recebemos, os albergues, praticamente todos, Ver. Nilo Santos, colocam as pessoas na rua entre 5h e 6h da manhã, Verª Celeste, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Casa. Entre 5h e 6h da manhã, num dia como hoje, é um verdadeiro crime, é insuportável. As pessoas não têm como sair nesse horário. Primeiro, elas têm que entrar no albergue até as 19h; segundo, terão de sair entre 5h e 6h da manhã. É verdade que recebem o café, é verdade que dormem aquecidas, mas, entre 5h e 6h da manhã, irem para a rua, num dia como hoje, é insuportável, é humanamente inaceitável!

Então, recebemos essa denúncia, e eu faço um pedido, Ver. Sofia Cavedon, que, para a nossa honra, nos preside: que a Mesa, e não a CUTHAB, elabore um projeto de lei para votarmos com urgência nesta Casa, para que os albergues em funcionamento na Cidade, sejam eles municipais ou com licença municipal, ou seja, particulares, tenham tolerância pelo menos até 8h da manhã, para colocar as pessoas de volta à sua atividade, seja ela qual for, fora do albergue, porque nós não podemos conviver com a ideia de que conterrâneos, irmãos, porto-alegrenses, num dia como hoje, que, às 5h30min da manhã, fazia 4,6°, tenham que ir para a rua sem ter para onde ir, Ver. Pujol, a não ser alguma esquina, alguma ponte. Isso, em albergues públicos e particulares, é regra geral; para todos é a mesma regra, o que é inaceitável, o que é absolutamente insuportável. Por isso faço aqui este registro que recebi como denúncia na CUTHAB, como Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e peço à Verª Sofia Cavedon, aos nossos colegas da Mesa, ao Ver. Paulinho Rubem Berta - que também é da CUTHAB -, que elaborem um projeto de lei nesse sentido, para que possamos, Verª Sofia Cavedon, votar com urgência, mais do que qualquer providência solicitada pela CUTHAB, acima de tudo por humanidade em um inverno que já se apresenta, e nos é informado que é um dos mais frios dos últimos anos, um dos mais rigorosos, e nós não vamos conviver com a trágica morte por frio dos irmãos porto-alegrenses.

Nós queremos ter essa providência por parte da Câmara Municipal, e esse é o pedido que faço, trazendo para esta tribuna aquilo que me foi denunciado e solicitado nessa semana que passa e que, no dia de hoje, com os telefonemas que recebi, assume, Ver. Braz, ares de verdadeira tragédia social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia Cavedon, eu tenho todo respeito pelo comunicado que fez o Ver. Pedro Ruas, mas nós temos que ter respeito também pelo nosso Regimento, porque é ele que tem que nos guiar. No nosso Regimento, nós temos a Tribuna Popular como o primeiro evento que acontece dentro da nossa Sessão. Sempre aconteceu assim, desde que foi criada a Tribuna Popular. E, mesmo que tenha sido importante a comunicação do Ver. Pedro Ruas, nós não podemos quebrar o Regimento da Casa; senão, nas outras Sessões, as lideranças também vão entrar antes da Tribuna Popular, e fica ruim isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Luiz Braz, registro que não está previsto no Regimento que a Comunicação de Líder tenha que ser feita depois da Tribuna Popular. Na verdade, a Comunicação de Líder só não poderá ser feita na Ordem do Dia; a qualquer momento, ela procede.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, também tocado pelo pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, entendendo até um pouco diferente do meu querido amigo Ver. Luiz Braz; trata-se de uma situação mais do que emergencial, de uma atipicidade a toda prova, mas eu não sei, Srª Presidente, se a proposta final do Ver. Pedro Ruas é a mais correta nesta circunstância. Acho que se impõe - antes de se fazer uma lei, que, por mais rápida que ela seja, não irá resolver o problema nos próximos dias e nas próximas horas - uma tomada de posição da Casa, junto ao Executivo Municipal, no sentido de que, ao menos nos albergues públicos, onde a nossa ingerência é absoluta, se suspenda essa determinação, se é que ela existe. Eu digo “se é que ela existe” não por duvidar do Ver. Pedro Ruas, mas é tão absurda, que eu acho que ela não pode existir. Por isso acho que a emergência se impõe nessa circunstância, Vereadora-Presidente, com uma postura da Casa, de imediato, no sentido de que, nos albergues públicos, se existe essa regra, que ela seja suspensa até ser mais bem explicitada a nós e, quem sabe, até justificar alguma alteração legislativa, como propõe o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, quero dizer que o Ver. Reginaldo Pujol tem absoluta razão, as medidas não são excludentes, acho que têm que ser feitas uma e outra e, inclusive, pedir providências mais ágeis no que tange aos particulares - às conveniadas -, a pedido ou por determinação da Prefeitura.

E quero dizer ao Ver. Luiz Braz que não há essa regra, Vereador. Mesmo se houvesse, numa situação dessas, eu a quebraria, mas não há essa regra de a Comunicação de Líder ter que esperar.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidente, um adendo ao Requerimento. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nós fomos instados. A senhora recebeu o ofício do Presidente da FASC, Ver. Kevin Krieger, solicitando a retirada do plano municipal para enfrentamento à problemática dos moradores de rua da Cidade, que foi elaborado pela Comissão de Direitos Humanos. Eu queria fazer um adendo a esse Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Pedro Ruas, para que nós pudéssemos, a Mesa Diretora junto com as Comissões, chamar o Presidente da FASC, o Ver. Kevin Krieger, a esta Casa, para que possamos verificar todo o plano municipal que foi elaborado pela Comissão anterior. Há um questionamento por parte do Presidente Kevin Krieger sobre a aplicabilidade, inclusive solicitando a retirada de tramitação do Projeto nesta Casa. Agregado a isso, no plano municipal da política pública para moradores de rua, certamente estará no bojo da discussão o horário, tema colocado, neste momento, pelo Ver. Pedro Ruas.

Então, eu queria encaminhar no sentido de que V. Exª pudesse chamar essa reunião e chamar à Comissão de Direitos Humanos os Vereadores que participaram da Comissão anterior, que elaboraram o Projeto, que não são os mesmos que estão atualmente - o Presidente era o Ver. Carlos Todeschini, se não me falha a memória -, para que a gente possa, junto com o Presidente da FASC, saber qual é, efetivamente, a política do Município para os moradores de rua. Obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, venho aqui para corroborar as manifestações do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Reginaldo Pujol, que também estende para os abrigos conveniados, e manifestação da Verª Maria Celeste. Testemunho que, em 2006, fui Presidente da Comissão, e, à época, com muito pouco diálogo do Prefeito anterior, a situação era exatamente a mesma: os moradores eram obrigados a deixar os abrigos às 7h da manhã. Imaginem, isso está perdurando; diante da adversidade climática, do intenso frio que vamos ter durante esta semana e, quem sabe, no próximo mês, é necessário que essas regras sejam flexibilizadas, de modo a dar mais conforto, atendimento e acolhimento às pessoas. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Vereadores. Acolho, de imediato, as três sugestões. Entraremos em contato, pessoalmente, durante a tarde, com o Secretário Kevin Krieger para falar sobre a mudança dessa norma. A segunda sugestão é avaliar, se necessário, uma legislação a respeito, a partir desta conversa, e uma reunião sobre o todo do atendimento à população de rua. Verª Maria Celeste, poderia ser um Comparecimento em plenário? Porque, assim, todos os Vereadores já trazem as contribuições e os questionamentos. (Pausa.) Então, nós agendaremos um Comparecimento o mais breve possível, antes de entrarmos no recesso, não sei se nesta quarta-feira ou na próxima segunda-feira.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao Hospital de Clínicas. Convido para compor a Mesa o Sr. Milton Francisco Kempfer, Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Sul - muito bem-vindo -, e o Sr. Gilmar Luis de França, representando o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Sindisaúde.

O Sr. Gilmar Luis de França está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Hospital de Clínicas.

 

O SR. GILMAR LUIS DE FRANÇA: Bom-dia, Presidente da Câmara de Vereadores, Verª Sofia Cavedon; Vereadores das várias Bancadas que compõem o Legislativo Municipal! Quero saudar todos os trabalhadores da Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, o povo que nos assiste aqui e a população que nos assiste pela TVCâmara.

A fala do Ver. Pedro Ruas, na tribuna, foi muito interessante. Ele falou sobre o clima do nosso Estado, sobre as pessoas que saem dos locais em que são abrigadas provisoriamente. E eu quero lincar essa fala e dizer ao povo que nos assiste que hoje nós temos milhares e milhares de cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul que estão atirados em várias emergências superlotadas dos hospitais de nossa Cidade.

Não vejo aqui a presença do Dr. Thiago, mas vejo a do Dr. Raul, e quero dizer que não estou satisfeito, como Diretor-Presidente desse Sindicato, com o debate que está sendo feito sobre as emergências aqui, na nossa Cidade e no Estado; é um debate muito superficial, é um debate muito rasteiro do ponto de vista do que está ocorrendo.

Vejam bem: eu estou tratando - e dei cópia para cada um dos Vereadores - de uma Ação Civil Pública contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, movida pelo Ministério Público Federal em 2008. É uma Ação Civil Pública que pede que o Hospital de Clínicas abstenha-se de ter leitos privados. Eu estou trazendo a ação para que quem não a conhece tenha acesso a ela. O Legislativo não a conhece; também estou levando-a à Assembleia Legislativa. Depois de ler isso, Ver. João Dib, nós vamos poder começar a discutir o que é Saúde pública, o que é Saúde privada, o que é dinheiro público, o que é leito público. É falácia dizer que vão abrir leitos (sic) em Porto Alegre! É falácia! Não é verdade! Os leitos que serão abertos em Porto Alegre já existiam, eram leitos dos dois hospitais da Ulbra, que, somando, são 215 leitos. O Hospital de Clínicas mantém, irregularmente, desde o ano de 2004, 165 leitos privados! As pessoas mais abonadas, que têm dinheiro, furam a fila do SUS, entram pela porta dos fundos. Nós temos 111 pacientes, Ver. Tarciso, hoje, lá na emergência do Hospital de Clínicas, Ver. Airto Ferronato, numa emergência que suporta 49 pacientes, mas, se chegar alguém com dinheiro, é só subir no andar lá que tem 165 leitos abertos - provavelmente vários leitos - esperando pacientes particulares e de convênios, que pagam por fora, como está aqui na Ação, como está aqui o depoimento da médica que trabalha no setor de Radiologia, que diz claramente “nós temos uma reserva de tomografias e de ecografias de 15%”. Não sou eu quem fala - mas eu fui lá, eu conheço, eu sei o que estou falando -, é a médica quem fala. De 24 mil cirurgias que foram feitas, Ver. Luiz Braz - eu estive no seu programa, já falei isso lá, porque poucos dão espaço para se falar o que vou falar aqui -, no ano de 2007, 31,49% das cirurgias foram da área de Traumato e Ortopedia. E aí, quem é médico, como o Dr. Thiago e o Dr. Raul, sabe por quê. Porque 31,46% das cirurgias foram feitas pelo setor privado! Está aqui na Ação Civil!

Então, é engano nós querermos trabalhar da maneira que nós estamos trabalhando com a Saúde aqui em Porto Alegre, nós estamos brincando. O Hospital de Clínicas recebe 580 milhões de reais por ano; assinou uma contratualização, Ver. Pujol, para receber, anualmente, mais 6 milhões de reais; assinou um documento, Ver. Pedro Ruas, lá em 2004. Em quatro anos, nós vamos acabar com os leitos privados no Clínicas. Faz seis anos, continua recebendo 6 milhões de reais, continua cobrando por fora e atendendo o privado dentro de um Hospital público! Agora - e os dois Vereadores que são médicos sabem - o Cremers quer a norma da Vaga Zero. Eu vi o debate com o Secretário Estadual e com o representante do Hospital de Clínicas na TVCOM - eu vi! Se não houver vaga, Ver. Haroldo, para um paciente do SUS no Clínicas, ele tem que comprar uma vaga, e sabe onde que ele vai comprar a vaga, Ver. Garcia? No Moinhos de Vento, no Divina Providência. Sabem o que é isso aí, gente? Isso aí é o Sistema Público de Saúde com o dinheiro desta população aqui, com o dinheiro desses trabalhadores e da sociedade, que estão financiando o setor privado! Isso aí é o dinheiro público financiando o setor privado, e eu duvido que tenha um Vereador aqui que não saiba ou que discorde do que estou falando! É financiar com o dinheiro público o setor privado. Toda a verba do Hospital de Clínicas é pública, o dinheiro é público. Assinaram um documento se comprometendo a cumprir, estão recebendo um aporte do nosso Governo Federal, e a Ação, Ver. Todeschini, é contra a União, porque o Ministro da Saúde veio aqui e disse: “É modelo de gestão”. O Ministro da Educação veio aqui, e queriam editar a Medida Provisória nº 520, a Ebserh, que o Lula sancionou, para o Clínicas ser exemplo de Saúde. Mas de onde? E querem levar para todos os hospitais! Ainda bem que “cochilaram” lá, e não passou aquilo, porque era um monstrengo. Não consultaram a sociedade, os trabalhadores e os Legislativos sobre isso, era uma Medida Provisória.

O dinheiro que o Clínicas recebe, Ver. Pedro Ruas, vem de onde? Do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários, esse mesmo Hospital Universitário que o Ministro da Educação colocou embaixo do braço e queria levar para todo o País. Não é isso que queremos! Não é assim que se faz Saúde, não é dessa maneira!

A outra pauta que deixamos aqui também é um grande equívoco, porque eu não quero fazer uma demonização do Hospital de Clínicas, que completa, agora, no dia 19 de julho, 40 anos, Ver. Pujol. Nós queremos bater palmas para muitas coisas boas que esse Hospital tem, e nós reconhecemos, nós vemos, mas é inadmissível o Clínicas fazer concurso público e demitir funcionários com 20 anos de serviço. Vocês têm a lista, está aqui, é só pegar do jornal, e a Justiça está mandando reintegrar os funcionários. O Clínicas demitiu, em menos de um ano, 89 trabalhadores concursados, que não poderiam ser demitidos. Está fraudando concurso público - esse é o nome: fraude em concurso público. A Justiça tem dito: trabalhador concursado em autarquia, como dos Correios. Processo Administrativo: direito à ampla defesa, direito ao contraditório, e, depois, sim... O Sindicato não está aqui dizendo que não tem que demitir funcionário, não é isso. As demissões podem ocorrer, mas que estejam dentro da legalidade, dentro Lei. A Justiça do Trabalho mandou reintegrar agora essa funcionária - o valor não está aí. Sabem quanto estamos pagando para ela retornar? Cento e vinte mil reais. Ela ficou em casa durante dois anos, tem direito e vai receber 120 mil reais. De novo, nós vamos pagar por um desastre administrativo do Hospital de Clínicas!

Concluindo, eu só quero deixar um pedido aqui, porque nós não devemos judicializar todos os processos. Esses processos não deveriam estar na Justiça. Nós temos que cobrar do Secretário Municipal da Saúde que cumpra a função dele, que pare de repassar recursos para o Hospital de Clínicas, porque esse Hospital assinou um documento da contratualização e não o está cumprindo, e que a Câmara de Vereadores chame aqui, na comissão de serviços públicos e na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Hospital de Clínicas, para responder sobre essas questões que estamos levantando. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Gilmar. Convidamos o Sr. Gilmar Luis de França para fazer parte da Mesa.

Informo que conversei com o Diretor da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Kevin Krieger - parece que o Ver. Dib também conversou com ele -, que informa que a regra não é às 5h da manhã, é às 7h da manhã. Ele se dispõe a conversar e aceitou vir, em comparecimento, na próxima segunda-feira, porque, nesta semana, já está com a agenda lotada. Na segunda-feira, último dia de Sessão Legislativa deste semestre, às 14h, teremos o comparecimento do Diretor da Fundação de Assistência Social e Cidadania.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, antes quero cumprimentá-la pelas providências imediatas que foram tomadas, dentro da linha que eu havia sugerido. Vou me permitir, inclusive, depois, fazer um apelo ao meu querido amigo Kevin Krieger, para ver se ele antecipa essa vinda, de segunda para quarta-feira, porque esse assunto requer uma maior rapidez possível, e que, nesse meio tempo, ele altere, transija esse horário das 7h da manhã - o que já é um avanço, das 4h30min para 7h -, para ficar até as 9h da manhã ou coisa parecida.

Com relação à presença do Sr. França aqui, quero dizer que, por uma coincidência feliz, na sexta-feira, depois do período de licenciamento, eu estava retomando as minhas atividades aqui na Câmara e tive a oportunidade de ter um contato breve com ele, que me historiou algumas das situações que estava comentando agora, aqui, de forma muito objetiva, especialmente focado nos procedimentos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Acho que o pronunciamento e a reivindicação que o nosso convidado traduz são revestidos de uma lógica absoluta. Se o Hospital de Clínicas é sustentado inteiramente por verbas públicas, não há razão de ele utilizar-se de sua disponibilidade para outra finalidade que não o SUS. Não há razão! Eu sei que a chamada Ala Sul do Hospital de Clínicas é extremamente qualificada! Antigamente, quando era INAMPS, os meus pais se valiam dessa circunstância, iam para a Ala Sul e pagavam a diferença para ficar ali; no INAMPS, havia uma forma de pagamento, e agora não existe.

Então, eu quero dizer a esse distinto Presidente que ele tem em nós um solidário parceiro, especialmente porque me impressionou, nessa lista que o senhor trouxe, que todos os demitidos são sem justa causa. Se não há justa causa, como é que vão demitir as pessoas? Escolheram ao acaso quem vão demitir? Se há justa causa, eu sou a favor de que se demita. Se o funcionário não é bom, que se faça a demissão, que ele seja substituído por um bom, mas, se é apenas por demitir, que não o faça! Obrigado, Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Apenas para dizer que eu nunca pousei num albergue. Eu recebi denúncias aqui. Continuo achando que o horário de 7 horas é muito cedo, como disse o Ver. Pujol, mas reitero a denúncia que fiz. Concluo, Presidente, dizendo o seguinte: como não tem tempo o Presidente da FASC?! Uma semana em que ele não tem tempo, e as pessoas vão ficar no frio? Nós queremos que ele venha entre hoje e amanhã, e reitero isso! Como não tem tempo até segunda-feira? É inaceitável isso! Obrigado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, eu sou um defensor do Regimento e peço, por favor, que a senhora, depois, faça a leitura do art. 201, § 1º, que fala sobre a nossa Tribuna Popular, e que eles devem ser exatamente os primeiros a se manifestarem na Sessão. Quero apenas cumprimentar o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, que vem até aqui, e dizer que, se todo sindicato funcionasse como o de vocês funciona, o sindicalismo estaria muito bem em todo o País; vocês fazem aquilo que realmente a gente espera de um sindicato.

Sobre aquela repreensão que você faz com relação ao Secretário, eu acredito que isso falta realmente para os Secretários da Saúde em geral. Os Secretários têm que fiscalizar. Se o hospital recebe dinheiro, tem que ir lá fiscalizar, para ver o que está acontecendo com o dinheiro público. Se isso não está sendo gerido perfeitamente, tem que ser corrigido, e eu acho que vocês, do Sindicato, estão realmente fazendo o papel correto de um sindicato. Parabéns.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, eu queria cumprimentar o Presidente Gilmar, do Sindisaúde, e os colegas trabalhadores que estão aqui presentes e dizer a vocês que, de fato, a situação do Clínicas é um escândalo! É um escândalo a questão da quantidade de leitos privados - 165 leitos privados -, no caos que temos na Saúde pública no nosso País, principalmente agora, em Porto Alegre, com a questão do frio do inverno. Por um lado, é vergonhoso, porque há repasse de recursos federais, estaduais e também os por contrato, municipais - bem abordados pelo Presidente Gilmar -, assim como as cirurgias realizadas pelo Hospital de Clínicas.

Outro escândalo são as demissões sem justa causa, as demissões sem processo administrativo, o desrespeito pelos trabalhadores da Saúde, que são os que garantem um atendimento de saúde de qualidade para a nosso população, e, ao mesmo tempo, esse modelo que dá dinheiro público para a iniciativa privada tem sido louvado inclusive pelo Ministro da Educação, para a aprovação da MP 520 em todo o Brasil. Ainda bem que ela caiu no Congresso, mas nós sabemos que o Governo quer reapresentar a Medida Provisória 520, que é uma forma de privatizar os hospitais universitários, usando como exemplo o péssimo exemplo do Hospital de Clínicas.

Então, eu queria me solidarizar com a pauta do Sindicato e dizer que nós não aceitamos a privatização da Saúde pública como um todo e que todos os governos têm que ser cobrados.

Por isso, Presidente, eu gostaria de encaminhar uma reunião na Comissão de Saúde, proposta já apresentada pelo Presidente do Sindicato e pela Verª Maria Celeste - que falará -, e que venha o Governo Federal, que venha o Governo Estadual, que venham representantes, que venha o Secretário Municipal Casartelli, que tem a responsabilidade de gestor, de fiscalizador - e tem que ser cobrado - e que venham os trabalhadores, Vereadores e Vereadoras, para que a gente possa lutar em defesa da Saúde pública. Parabéns para vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu quero fazer uma saudação especial ao Gilmar, Presidente do Sindisaúde; ao Milton, Presidente da Federação de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde que estão conosco nesta Tribuna Popular. Quero também saudar a iniciativa do Sindisaúde, ontem, no Brique, comunicando à população esse descalabro de os leitos públicos estarem sendo ofertados e demandados como leitos particulares, algo que não precisaria de uma ação judicial, como bem disse o nosso querido Gilmar na tribuna.

Há uma manifestação do Ministério Público já desde 2004, dizendo que o Gestor Público Municipal, que é o responsável pela organização dos leitos no Município de Porto Alegre, já deveria ter fiscalizado e sinalizado a ampliação de leitos públicos e também para que esses particulares, especialmente do Hospital de Clínicas, pudessem ser transferidos para leitos públicos.

É importante dizer que, na própria ação do Ministério Público, há algo tão óbvio e tão esquecido pelos nossos gestores, e permitam-me relatá-lo: ele diz que o hospital é público, o patrimônio é público, o direito à assistência à saúde é isonômico, os servidores são públicos, mas a cobrança direta é instituída, e o tratamento é diferenciado. É lamentável nós termos esse registro numa ação civil pública promovida pelo Ministério Público e, até agora, não termos mudado essa dura realidade na cidade do Porto Alegre!

Já conversei com o Presidente da Comissão de Saúde, o Ver. Dr. Thiago, que se colocou à disposição, assim como os demais membros. Precisamos urgentemente dessa reunião na Comissão de Saúde, com a participação do Secretário Estadual da Saúde, do Secretário Municipal da Saúde, que é o gestor público responsável pela organização do Sistema no Município, e também dos representantes do Hospital de Clínicas e do Governo Federal, para que, efetivamente, possamos resolver este problema, este caso, além do fato de sabermos que outras questões da Saúde são pertinentes na Cidade.

Para finalizar, Srª Presidente, quero dizer que é urgente urgentíssimo que o Presidente da FASC esteja aqui ainda nesta semana, porque o frio desta semana será muito maior nos próximos dois dias, e nós não queremos, na segunda-feira que vem, porventura, lamentar alguma morte em decorrência desse frio. Então, eu gostaria de insistir e fazer um apelo ao Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, que entre em contato com o Secretário Kevin Krieger, para que ele esteja conosco na próxima Sessão, na quarta-feira. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Tenho certeza de que o Presidente do Sindicato não vai se importar que façamos uma Questão de Ordem, tendo em vista o oportuno pronunciamento do Ver. Pedro Ruas a respeito das baixas temperaturas em Porto Alegre e que traz o problema para esta Casa. Não é admissível que o Presidente da FASC tenha tantos compromissos, que não possa responder a esta Câmara de Vereadores antes de segunda-feira! Tendo em vista os 1.500 moradores de rua e todo esse frio nesta Cidade, nós esperarmos uma resposta até segunda-feira. Se morrer alguém, quem será o responsável? Esperamos que o Presidente da FASC reveja sua posição o quanto antes e que, no máximo até quarta-feira, esta Casa tenha uma resposta. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero saudar o Sindicato e dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro - que é composto pelos Vereadores DJ Cassiá, Elói Guimarães, Brasinha, Nelcir Tessaro e este - é solidário a essa luta do Sindicato. Não concordamos em querer, neste momento, achar culpados, porque é o Secretário da Saúde quem deveria fiscalizar. Este é o momento de construção, é o momento de o Sindicato, sim, se entender com todas as Bancadas, com todos os Partidos e, juntos, construírem uma alternativa que venha satisfazer as necessidades de todos os envolvidos nessa questão. Que o Hospital de Clínicas seja readequado para poder atender a toda essa demanda que está necessitada de um atendimento público e gratuito, acima de tudo. Parabéns pela luta!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, eu queria cumprimentar o Gilmar, do Sindisaúde, pela lucidez e pela manifestação propositiva, acima de tudo. Eu acho que o Sindicato também tem esta função de ser um dos instrumentos de controle social, principalmente das instituições públicas. Quero dizer que eu, que aqui, neste microfone, elogiei a gestão do Secretário Casartelli, reivindico a ele que esteja atento a essa situação. Nós, do PPS, temos convicção de que muito, mas muito mesmo do problema da Saúde, principalmente nas emergências não só em Porto Alegre, mas em todo o Brasil, é um problema de gestão, e essa sua manifestação vem nos ratificar essa posição. Parabéns pelo pronunciamento; parabéns ao Sindisaúde!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Verª Sofia, Presidente da Casa; Gilmar e demais membros do Sindisaúde que aqui estão, a nossa luta pela Saúde pública não é de hoje. Gilmar, já nos conhecemos há um bom tempo e sabemos tudo que temos que enfrentar no dia a dia.

O que temos que fazer? Realmente, na situação do Hospital de Clínicas, temos que fazer com que ele não perca a sua qualidade, num primeiro momento, porque ele oferece um serviço de muita qualidade na cidade de Porto Alegre e no Estado. Agora, a maneira como vamos fazer os ajustes necessários passa pela gestão, passa pelo próprio Sindisaúde, passa por uma mesa de negociação, acredito, e é importante, porque, com as verbas que se recebem, a gente tem um envolvimento muito grande com recursos humanos, e eu diria que relativamente pequeno, e não falo só do Hospital de Clínicas, falo também do Hospital Nossa Senhora da Conceição, do Grupo, enfim, para ampliar as nossas ações de Saúde. Então, nós precisamos, por exemplo, que as nossas UPAs saiam efetivamente do papel. A primeira está saindo lá na Zona Norte, quando as outras também já estão sinalizando que vão acontecer em Porto Alegre. Não se admitem mais essa superlotação das emergências e o grande volume de recursos colocado para as nossas instituições, por mais nobres que sejam.

Nós sabemos que a questão da Saúde ultrapassa apenas a questão da gestão, ela passa pela questão do financiamento público, pela regulamentação da Emenda 29, que acredito que todos nós defendemos e lutamos para que saia ainda este ano, de preferência o mais breve possível. E nós somos parceiros sempre nas boas causas, na causa da Saúde, para encontrarmos, em última análise, o melhor, para que a pessoa que lá está realmente seja bem atendida. Nós precisamos de um hospital de nível intermediário em Porto Alegre, também, para que todos esses pacientes que podem ser bem atendidos clinicamente tenham um local, efetivamente, para o seu atendimento. E eu acredito que esse hospital deva ser público, e não simplesmente ter um conveniamento com outros hospitais, contratualização. Eu até já falei ao Secretário Casartelli que eu acho importante que se faça auditoria pública permanente da Secretaria em cada um desses hospitais maiores, porque é uma contratualização efetiva.

Queremos, também, em nome da nossa Bancada do PMDB, nos somar à questão dos albergues. Acho muito importante que tenhamos uma resposta imediata e que dê mais qualidade, mais tranquilidade e mais conforto para as pessoas que, infelizmente, deles necessitam e que precisam de respaldo. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Dr. Raul. Antes de passar a palavra novamente para os nossos oradores da Tribuna Popular, quero reagir, Verª Maria Celeste, à sua proposta, já que eu tenho assinado muitas convocações da Comissão de Saúde. Não foi por falta de reunião da Comissão de Saúde. Eu sugiro que nós façamos agora uma reunião da Casa sobre o tema das emergências. A Comissão de Saúde tem visitado, sistematicamente, as emergências, tem convocado o Secretário. A minha sugestão ao conjunto dos Vereadores é que façamos, na semana que vem, uma Audiência Pública sobre o tema das emergências e o atendimento dos hospitais em Porto Alegre, chamando as três esferas de Governo. Se vocês têm acordo, nós passamos a organizar como instituição, porque, de fato, a demanda tem que ser caracterizada, nós temos que entender onde está o problema central. O drama se repete dia a dia e cada vez fica mais grave. Então, eu encaminho dessa maneira essa demanda. Vamos ver se há acordo de todos vocês e, principalmente, do Presidente da COSMAM, que não está neste momento, mas eu sei que ele vai concordar comigo, porque o Dr. Thiago tem feito muitas reuniões, ele tem incomodado. Já com o Ver. Todeschini, quando era Presidente, a gente acompanhou uma série de iniciativas, e, de fato, precisamos colocar todos. O Sindisaúde será o protagonista, abrirá com uma fala, todos em uma mesa, chamando a população, os sindicatos, para nós entendermos e tentar incidir sobre o que, de fato, hoje penaliza tanto a população.

Ver. João Antonio Dib, Vossa Excelência tentou antecipar a data com o Secretário Kevin? A palavra está com Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu quero apenas informar que, segundo a direção da FASC, as pessoas ingressam às 19h nos albergues, têm direito à janta e banho e saem às 7h com café tomado. Nós vamos verificar isso. O Ver. Pedro Ruas fez uma denúncia, e nós, evidentemente, vamos verificar, mas essa é a regra. Para sair às 5h30min com café tomado, os funcionários teriam que estar fazendo o café às 4h30min da manhã. Acho que isso não ocorre, mas, de qualquer forma, nós vamos verificar a preocupação que o Ver. Pedro Ruas apresentou. Saúde e PAZ!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo.

 Para fechar a nossa Tribuna Popular, passo a palavra ao Milton Kempfer, Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Sul.

 

O SR. MILTON FRANCISCO KEMPFER: Boa tarde, Srª Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; assistência e colegas do Sindisaúde. A gente só quer agradecer o espaço concedido pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre e dizer que esse tema é um tema muito preocupante, como o próprio Gilmar França colocou; é um problema que vem se arrastando, das emergências lotadas, da falta de leitos, e essa questão do Hospital de Clínicas é muito bem relatada pelo Ministério Público Federal, quando coloca que uma instituição totalmente custeada com recursos públicos tem parte dela reservada para a iniciativa privada e para convênios. Nós queremos colocar também, Srs. Vereadores, que temos uma grande luta pela frente, que é a questão da ampliação dos recursos. Essa questão das emergências lotadas também tem a ver com a má distribuição dos recursos e a falta de recursos. Precisamos de mais investimentos e precisamos distribuir melhor os investimentos que possuímos. Muito obrigado a todos, e até uma próxima vez.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Milton. Obrigada pela presença, Gilmar. Vamos ajustar com o nosso Diretor Legislativo a nossa Audiência Pública.

Eu, antes de finalizar, até para o Gilmar e o Milton não se sentirem desrespeitados, ler o art. 229, esclarecendo todos os Vereadores e os cidadãos que acompanham (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto durante a Ordem do Dia, poderá usar a palavra por até cinco minutos, vedada a concessão de aparte para comunicação urgente e de excepcional importância, de interesse da sua Bancada”. Portanto, a Tribuna Popular está prevista no primeiro momento, mas a Liderança é a qualquer momento. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Ver. DJ Cassiá, Vice-Presidente desta Casa, que me substitua, para que eu possa usar o Tempo de Presidente.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Srª Presidente, certamente, depois da sua fala, eu gostaria que o meu Requerimento fosse para votação. Já conversei com os dois colegas Vereadores que ocupariam o Grande Expediente e, em respeito a todas essas pessoas que estão aguardando a votação do Projeto, eu queria pedir a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Após, retornamos à ordem normal.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Srª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. DJ Cassiá, em primeiro lugar, e serei muito breve, eu queria dizer que, fechando três dias que V. Exª conduziu esta Casa no meu lugar, quando pude substituir, em nome da Casa, o Prefeito José Fortunati, mesmo sendo, Ver. Dib, três dias de feriadão, nós tivemos uma intensa agenda, e uma delas eu gostaria de compartilhar com V. Exas, cumprimentando os cidadãos e cidadãs que aqui se encontram para acompanharem a importante votação que teremos na sequência.

Nós tratamos muito, neste inverno, da dor, da vulnerabilidade, do tema da Saúde, só que é muito mais importante nós tratarmos o problema, mas temos que nos dar conta de que esta Cidade ainda gera muita doença, gera um acúmulo de situações de vulnerabilidade porque não cuida da sua população. Nós convivemos com uma situação de miséria absoluta. Esta Cidade é composta por vilas, onde situações dramáticas, impensáveis para o século XXI, perduram. E um dos exemplos é a Vila Liberdade.

Na condição de Prefeita, visitei a Vila Liberdade, Luciano Marcantônio, junto contigo e vários Vereadores, num evento “Câmara na Comunidade” - Ver. Todeschini, Ver. Toni Proença, Ver. Brasinha -, e eu fiz questão de levar, pelo menos, o DMAE, porque um dos dramas da Vila Liberdade é não ter água. Inclusive, várias daquelas ruelas são chamadas de mangueirão porque são servidas por uma mangueira que passa no meio do esgoto, ou por cima das casas, e que pinga apenas à noite. Pouquíssimos moradores, de quase 500 famílias, bem pertinho da futura Arena do Grêmio, conseguem tomar um banho quente.

Mais do que isso, eu convidei, chamei o DMAE, e o Ver. Todeschini nos acompanhou no sábado de manhã, mas, na medida em que fomos nos deslocando e evoluindo, me arrependi de não ter chamado o DEP, o DMLU, com quem tive que contatar por telefone; falei com a FASC, estou marcando uma reunião com o DEMHAB, porque o drama é inaceitável e inacreditável, Ver. Beto Moesch.

Nós temos pessoas - e quero dizer para todos vocês que colaboram, que no inverno doam roupas - que se salvam porque recebem roupas, não porque eles usem as roupas, mas porque as roupas tapam as paredes, e montes de roupas é o que separa as pessoas do lodo, da água, do lixo, para poderem dormir num cantinho. Além disso, tem a presença de fezes de ratos.

Nós vimos e fotografamos situações do tipo em que uma mãe não dorme a noite inteira, porque fica tirando água de um saco pendurado no teto, porque acumula; nós vimos uma situação em que uma mãe fazia uma sopa na rua, num fogãozinho, no meio do lixo e olhando para dentro de uma casa, de dois por dois, porque havia cinco crianças amontoadinhas num cantinho, no único cantinho seco da casa. É um drama sobre o qual não se tem noção se a gente não entrar nas vilas de Porto Alegre.

Claro que eu acho que a Vila Liberdade é uma das piores vilas. Eu queria ter apresentado fotos aqui para vocês, mas hoje nós ficamos sem Internet toda a manhã e ainda estamos sem. Eu imagino que essa situação é uma situação para a qual nenhum de nós tem acordo, esta da Vila Liberdade - e aí vocês vão dizer que é uma vila desorganizada. Não é desorganizada. Ela foi, por muitos anos, no Orçamento Participativo, é uma Vila em que a sua urbanização e a reconstrução de casas estão previstas no Programa Integrado Entrada da Cidade, que, por burocracia, por isso ou por aquilo, ficou para trás. E as lideranças, quando nos falam, se emocionam, porque elas estão impotentes. Elas se mobilizam. Hoje, por exemplo, tem assembleia de moradores, tem assembleia todos os meses, e eles vão para todos os lugares onde é possível, e a gente vê isso lá, a gente vê que tem doação lá, a gente vê que tem, porque eles se mobilizam, só que o estrutural, a miséria estrutural não permite que aqueles seres humanos tenham dignidade.

Eu queria dizer, então, que nós estivemos, também, em três, na comunidade, na Cooperativa 4 de Junho, na Lomba, eu acompanhei o Câmara na Comunidade, estivemos no Recanto dos Gaudérios, mas uma situação... O Ver. Toni Proença estava lá. O DMAE fotografou tudo, mediu, vai fazer uma proposta, mas a situação é muito mais grave, muito mais grave. São muitas mulheres, arrimos de família, muitas guerreiras, valorosas mulheres protegendo as crianças, mas, se nós não tivermos uma ação de impacto da Prefeitura, uma prioridade, de fato, aí sim, eu acho que não tem como dormir tranquilo.

Fecho dizendo que tudo o que esta Casa pode, ela está fazendo, e muito. Eu sei que, amanhã, a COSMAM vai andar nos morros com situação de risco; as nossas Comissões estão andando na Cidade, essas são oportunidades fundamentais de a gente, de fato, priorizar os cidadãos e cidadãs que não têm um pingo de condição para enfrentar invernos tão duros como este.

Quinta-feira, o Rio Grande do Sul está lançando a sua Frente de Enfrentamento da Fome e da Miséria. Eu estou propondo que esta Casa institua uma Frente Parlamentar de Enfrentamento à Fome e à Miséria, porque, se o Brasil está colocando isso na sua pauta como prioridade de Governo, eu acho que o Rio Grande do Sul tem que ser o primeiro a buscar todas as políticas possíveis para alcançar a esses cidadãos um pingo de dignidade, principalmente às crianças e aos adolescentes, que, como a gente vê, são duplamente penalizados.

Então, eu queria compartilhar com V. Exas essa experiência e combinar que, juntos, nós demos encaminhamento às ações de cada um do Câmara na Comunidade, para que a gente redirecione mesmo as prioridades de Governo e busque alternativas nas políticas estaduais e federais, porque só essa ação de parceria vai poder dar suporte à belíssima solidariedade que a Cidade tem. Só que não basta a solidariedade da doação se não houver política pública estruturante que garanta, pelo menos... Ver. Dr. Raul Torelly, o senhor, que está à frente do planejamento familiar, como é que uma família se constitui em condições precárias como aquelas? Não há o que estruture, não há o que garanta. E a gente viu guerreiras famílias ali tentando sobreviver. Então, embalados por isso, que a gente siga firme na contundência para fazer a nossa tarefa de representantes do povo, principalmente desse povo que menos voz tem e menos condições de buscar ajuda. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Toni Proença que proceda à chamada nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Toni Proença): (Procede à chamada nominal.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h20min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, Verª Sofia Cavedon, solicito, conforme Regimento da Casa, um minuto de silêncio pelo falecimento do Irmão Norberto Francisco Rauch, ex-Reitor da PUC por 26 anos e que merece as nossas considerações, bem como pelo falecimento ocorrido ontem do Ministro Paulo Renato Souza. São duas grandes personalidades que merecem ser lembradas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero registrar a presença da primeira-dama da Cidade, Regina Becker. Regina, seja bem-vinda, e, se for do seu agrado, eu gostaria que a senhora acompanhasse a votação na Mesa Diretora.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, ao PLE nº 017/11, com o seguinte teor: “Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 4º do PLE nº 017/11...” Como a Emenda está sendo distribuída aos Vereadores, não farei a leitura completa do teor.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 07, de mesma autoria, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 07, de mesma autoria, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, ao PLE nº 017/11. (Lê.): “Ficam suprimidos, da tabela constante do art. 6º do PLE nº 017/11, os seguintes cargos: 1 Chefe de Gabinete, CC1.1.2.7; 1 Gestor C, CC1.1.2.6; 3 Assistentes, CC2.1.2.5; 1 Gestor D, CC1.1.2.5 e 1 Oficial de Gabinete, CC2.1.2.4.”

Apregoo Requerimento, de autoria do Verª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da própria, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer.

Em votação Requerimento, de autoria do Verª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da própria, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, solicitando votação em destaque da Emenda nº 08 ao PLE nº 017/11.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando votação em destaque das Emendas nos 04 e 05 ao PLE º 017/11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1450/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/11, que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, com o objetivo de executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal, e cria cargos em comissão e funções gratificadas. Com Emendas nos 01 a 05.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 a 03;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nos 01 a 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nos 01 a 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nos 01 a 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- prejudicada a votação das Emendas nos 01 a 03, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 017/11. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ADELI SELL: Boa-tarde a todas e a todos, aos meus colegas Vereadores e Vereadoras, especialmente às protetoras e aos protetores dos animais. Desde o primeiro momento em que aqui aportou este Projeto, eu me manifestei, publicamente, favorável à criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, porque, há bastante tempo, milito nessa área, e, para o meu orgulho, muitas das pessoas que estão aqui no Plenário já nos ajudaram a conformar projetos de lei que acabaram se transformando em leis municipais. Quero lembrar aqui um dos projetos mais debatidos e mais polêmicos: nós fomos uma das primeiras cidades do Brasil a proibir o uso de animais em circos. Nós fizemos o dia 4 de outubro, que é o Dia Mundial dos Animais, o Dia Municipal de Proteção e de Combate aos Maus-Tratos. Infelizmente, nos últimos anos, não tivemos a ajuda necessária para que essa data fosse mais marcante na cidade de Porto Alegre, mas acredito que, com as mobilizações que estamos vendo hoje, aqui, no dia 4 de outubro deste ano, com a Secretaria formada, nós teremos uma grande mobilização de ponta a ponta da Cidade, talvez abrindo uma das tantas e tantas campanhas que temos que fazer pela castração dos animais.

Eu me lembro também dos debates que houve acerca do fim gradativo das carroças, em que estivemos empenhados. Inclusive eu propus que isso acontecesse em menos tempo, mas hoje me dou conta de que, mesmo com o prazo de oito anos, nós não estamos cumprindo o calendário. É aí que muito me preocupa nós aprovarmos mais uma Secretaria, que vai ter meu voto favorável, e não termos a devida política, a devida organização com as coisas que essa Secretaria tem que tratar; uma delas, evidentemente, é a castração de animais, em função do número significativo de animais que temos em Porto Alegre, muitos deles em situação de rua, de abandono, de maus-tratos, inclusive com várias doenças. Por isso acho que temos, sim, que aprovar a Secretaria, mas temos que, efetivamente, exigir, a cada dia e a cada hora, o cumprimento das ações apontadas nessa Secretaria.

Nesse sentido, quero também lembrar que nós aprovamos, recentemente, o Fundo Municipal, para que pudéssemos reciclar o carrinheiro, o carroceiro, o catador, para que tenham outra profissão e que não precisem sobreviver da carroça e do carrinho, atividades que não condizem com a modernidade.

Por uma Porto Alegre moderna, inclusiva, com sustentabilidade ambiental, social e econômica; uma Capital que possa ser um exemplo de combate aos maus-tratos dos animais, uma Capital que possa ser referência do bem-estar animal, e para que possamos conviver num mundo cada vez mais harmônico, eu voto pela aprovação do Projeto, mas, como Vereador, independentemente da minha condição de situação ou de oposição, vou continuar da mesma forma que sempre fui, cobrando do Executivo ações concretas. Pelo bem-estar dos animais, vamos criar a Secretaria. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE n° 017/11.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeira-dama, pessoa tão dedicada à causa do direito dos animais, Srª Regina Becker; demais pessoas que estão aqui, a maioria das pessoas da Cidade não pode estar aqui, mas, sem sombra de dúvida, Srª Presidente, é importante registrar que este é um dia especial para a Câmara de Vereadores, porque esta Casa tem sido uma casa lutadora pelos direitos dos animais, Ver. Dr. Raul, em virtude de uma mobilização pouco vista, infelizmente, nesta Cidade, Ver. Cecchim, com relação ao bem-estar animal, à proteção aos animais ou, o que é politicamente correto colocar, aos direitos dos animais. Sim, os animais têm direitos!

A criação de uma Secretaria, obviamente, não finaliza um trabalho, em hipótese alguma, não termina por aí, talvez até comece um trabalho, mas faz parte de um processo de amadurecimento da sociedade porto-alegrense, de amadurecimento desta Casa, do Poder Executivo, do Ministério Público e, principalmente, da sociedade organizada, que entenderam que não há cidade desenvolvida com animais maltratados. Nós podemos ter viadutos, podemos ter avenidas, podemos, Ver. Tessaro, ter prédios, mas, se tivermos animais maltratados, abandonados, cidade desenvolvida não será, isso está maduro entre nós.

Ao tratar deste tema, eu me lembro de um dia que muitos, num primeiro momento, entenderam como uma derrota, mas que, na minha opinião, foi uma vitória, quando a Assembleia Legislativa tentou e conseguiu aprovar o sacrifício de animais para cultos religiosos. Nós perdemos, foram 14 votos contra 10, mas o simples fato de o Ministério Público ter tido a sensibilidade de entender que sacrificar animais era inconstitucional e inconcebível, ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e pautar um assunto desses no Tribunal de Justiça era, sim, uma vitória da sociedade, uma vitória dos animais. Sim, porque, há 20 anos, isso jamais seria pautado naquele Tribunal. E nós temos que retomar esse assunto, Ver. Dib; esse assunto tem de ser retomado, se não pela Assembleia, por esta Casa. Nós temos que trabalhar não apenas as liberdades, mas as igualdades. Se um não pode sacrificar, Ver. Luciano, se um não pode poluir, o outro também não pode. Isso é igualdade, que está acima da liberdade. Esse é o tema, Ver. Mauro Zacher, que nós não temos que pautar aqui. Se nós adquirimos um animal, nós temos responsabilidade com ele, ou, então, não se adquire.

Alguns podem imaginar o seguinte - e este é um argumento que se coloca muito aqui: como é que nós vamos investir numa Secretaria, Ver. Mauro Pinheiro, como é que nós vamos investir em animais, se nós temos crianças abandonadas e se nós temos, como foi colocado pelo Ver. Pedro Ruas, albergues com problemas? Então, eu digo que nós não podemos nos preocupar com os buracos das ruas, nós não podemos nos preocupar com as pichações, nós não podemos nos preocupar com a poluição atmosférica, porque isso é cuidar do material, da matéria. Eu só posso, então, me preocupar com as crianças e com as pessoas abandonadas, ponto! Nada mais se fará, Ver. Dr. Raul, apenas isso.

Ora, uma cidade tem que encarar todos os seus problemas. Nós temos que enfrentar as crianças abandonadas, as pessoas carentes, nós temos que cuidar dos buracos das ruas e avenidas, nós temos que cuidar da poluição, das pichações, nós temos que nos preocupar com as condições materiais dos postos de saúde, e não apenas com as pessoas que vão lá, porque, querendo ou não, nós interagimos. Uma cidade que tem animais abandonados não é, volto a insistir, uma cidade desenvolvida. E mais: cuidar dos animais é cuidar da higiene, é cuidar da saúde pública, é cuidar da cultura, é cuidar da educação das crianças e dos adultos; é por isso, sim, que nós temos que aprovar este Projeto, porque o primeiro momento foi o Núcleo de Bem-Estar Animal; depois, foi o Comppad, que amadurece para a necessidade - e isso é atribuição do Poder Executivo - de uma Secretaria para organizar, coordenar, implantar, promover e propor políticas dos direitos dos animais. E sempre se falou aqui justamente isto, Ver. Toni Proença: que nós tínhamos na Cidade ações em defesa dos animais - Ver. Sebastião Melo, V. Exª, que também atua muito nessa área -, nós tínhamos e ainda temos ações, mas não temos ainda uma política dos direitos dos animais. Quem sabe agora, com a Secretaria, nós possamos ter, finalmente, uma política que reúna todas as ações existentes, coloque em prática outras e estabeleça uma política de bem-estar animal, de direitos dos animais para a cidade de Porto Alegre, para que, então, possamos, Ver. Paulinho Rubem Berta, dizer que, sim, somos uma Cidade desenvolvida porque também cuidamos dos animais. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; nossa primeira-dama, Dona Regina, quando surgiu na Casa a ideia e o Projeto da Secretaria de Proteção aos Animais, voltei no tempo e me lembrei de uma senhora que, há muitos anos, lutou muito, trabalhou, protegeu os animais nesta Cidade. Chamava-se, se não me engano, Palmira Gobbi. A luta daquela senhora em defesa dos animais não tem como descrever, não tem como a gente dizer que cuidou bem, isso e aquilo. Era uma senhora que ia à rua, ia à luta, brigava, lutava muito e protegia os animais.

Agora, eu quero dar os parabéns ao Ver. Beto Moesch pelas suas colocações e também pela sua visão do que representa a criação da Secretaria: representa, sim, saúde para Porto Alegre, para os seus cidadãos, proteção aos animais.

No Centro da Cidade, até que não encontramos tantos animais abandonados, mas, por exemplo, eu, que moro na periferia, com muito orgulho - no Conjunto Residencial Rubem Berta - e que percorro a maioria das vilas e bairros mais carentes da nossa Cidade, tenho encontrado coisas incríveis: cachorros, animais, todos eles pisados, maltratados.

Quando se dá a remoção de um conjunto habitacional... Talvez não tenha acontecido, mas vou dar o exemplo da Vila Dique, que está se mudando e que possui mil quatrocentos e poucas famílias: quantos animais ficam lá abandonados, ficam para trás? Quantos animais perdem o seu lar? Quantos animais são gerados daí? Cada vez que um animal desses se reproduz, são seis, sete, oito crias sem proteção alguma. Aqueles animais que hoje têm um lar onde há um poder aquisitivo suficiente têm até um certo conforto; e eu parabenizo essas famílias por cuidarem desses animais. Mas e aqueles que não têm quem cuide deles, principalmente nas vilas, aqueles que precisam estar virando a lata do lixo, rasgando a sacola do lixo? O que será feito deles? O que vamos fazer? Por isso, venho aqui, em nome da minha Bancada, em nome do meu Partido, o PPS, em nome do Ver. Toni Proença e em nome do Ver. Elias Vidal, dizer que, sim, somos favoráveis à criação da Secretaria, vamos votar a favor, vamos trabalhar, o que é melhor, para continuar e dar toda a sustentação que pudermos a essa iniciativa, a essa Secretaria. E estaremos juntos, lá na Vila, lá onde moro. A senhora pode ter certeza, estaremos lá com toda a boa vontade, com amor, cuidando daquele animal que hoje não tem dono, não tem onde dormir, não tem onde comer, não tem como se manter. Estaremos juntos com esse animal, seremos seus ajudantes, estaremos lá e jamais aceitaremos isso.

Quero deixar um lembrete aqui: peço que o Papai do Céu mantenha a Dona Palmira Gobbi junto dele, porque o que ela fez aqui, nesta terra, poucos fizeram. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; primeira-dama de Porto Alegre, Regina Becker; colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs presentes nesta Casa, foi com muita alegria que recebemos, há alguns dias, o Prefeito Fortunati, trazendo para esta Casa um Projeto que, há muito tempo, a sociedade porto-alegrense aguarda; um Projeto que visa a ações concretas em relação aos cuidados dos animais. Essa não é apenas a vontade e a sensibilidade de um Prefeito que teve a coragem de ser protagonista de uma ação tão esperada; essa é uma vontade que vem muito mais forte das lideranças, das entidades, das ONGs, que, praticamente sozinhas, em um gesto heroico, diariamente, estão lá protegendo os animais dos maus-tratos, da exclusão, lutando por uma sociedade que respeite os animais, porque não existe uma sociedade civilizada, pautada em valores éticos e morais, que não respeite os seus animais. Nós sabemos o quanto o convívio harmônico em uma sociedade integrada com os animais, com certeza, tem enormes e inúmeros avanços em qualidade de vida para todos.

Essa Secretaria, que deve ser aprovada hoje por uma maioria esmagadora, vai ao encontro, sim, de nós termos Porto Alegre como referência nacional em relação aos cuidados com os animais. A Secretaria Especial dos Direitos Animais vai tratar de um conjunto de causas que são muito importantes: esterilização, maus-tratos, abandono, conscientização e tantas e tantas outras questões relativas também à Saúde.

Como falou o Ver. Paulinho Rubem Berta, é nas comunidades de baixa renda que existe uma grande população de animais que convivem com as pessoas, e, infelizmente, por falta de recursos, de estrutura, aquelas famílias não podem dar o conforto e a saúde de que esses animais tanto precisam. São milhares de animais e milhares de pessoas que sofrem com a rotina de ver o seu animal não tendo uma qualidade de vida e, por consequência, a sua saúde também é atingida.

Então, esta Secretaria não resolve só uma questão moral, é uma questão também de Saúde pública muito séria. Por isso, eu defendo com convicção a aprovação da Secretaria dos Direitos Animais, porque acredito que, através dessa Secretaria, nós vamos ter, finalmente, ações concretas que vão dar um enorme resultado em termos de qualidade de vida para toda a nossa população. E quero ressaltar que essa ação que nós estamos construindo, articulada com os movimentos sociais, deve ter sempre o acompanhamento da nossa Câmara de Vereadores para colaborar com o Executivo no sentido de que a Secretaria sempre esteja atendendo às necessidades das comunidades de baixa renda. É necessário que sempre haja a interlocução do Governo com as ONGs, com as entidades, com os nossos líderes dos movimentos comunitários, para que o trabalho da Secretaria seja bem orientado, seja bem direcionado e alcance o resultado que nós esperamos.

Quero parabenizar vocês que estão lutando por esta bandeira; quero parabenizar os Vereadores que tiveram maturidade, responsabilidade no diálogo para tratar dessa Secretaria tão importante. Quero parabenizar o nosso Prefeito e a primeira-dama pelo protagonismo de encaminhar este Projeto sem medo de vencer paradigmas, superar barreiras e, através de um diálogo, conquistar, sem dúvida, a maioria do apoio da população de Porto Alegre. Concluo com uma frase de Charles Darwin, que diz: “Não há diferenças fundamentais entre o homem e os animais nas suas faculdades mentais. Os animais, como os homens, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento.” Vida longa à Secretaria. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente Sofia; Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste; autoridades presentes, em especial, à nossa primeira-dama, Regina. Parabéns pelo Projeto maravilhoso!

Quero dizer que o meu voto favorável hoje e vem do coração. Simplesmente do coração! Ontem, inclusive, eu recebi mais de 300 mensagens no meu Facebook, pedindo esse voto favorável ao Projeto dos animais. Eu respondi a todos, falando sobre a minha posição e, depois, me aquietei por dez minutos - após ter visto o meu glorioso Grêmio perder no Rio de Janeiro - e fiquei a pensar: como nós, seres humanos, precisamos desse outro ser vivente que está aqui junto conosco e que precisa de um carinho e de um apoio muito grande de nós, seres humanos! Nós não estamos sozinhos aqui, tem muitos participando dessa natureza maravilhosa que existe no nosso Planeta.

Então, primeira-dama, que maravilha! Inclusive, fui cobrado pela minha filha: “Pai, chegou a hora dos sem-teto, dos animais nas ruas, dos cavalos, dos gatos”. Eu acho, gente, que nisso Porto Alegre terá nota 10 no mundo, porque vai mostrar uma Cidade com um olhar e com sensibilidade também para com os animais.

Eu fico muito sensibilizado ao falar sobre isso, porque eu sei que todos aqui darão o seu voto favorável por serem seres humanos compreensíveis e sensíveis. Esses animais precisam ter um destino melhor, como as nossas crianças e os nossos idosos sem-teto. Acho que todos nós que vivemos na face da Terra precisamos uns dos outros e precisamos muito dos animais.

Meu voto é favorável, é de coração. Parabéns por essa Secretaria. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeira-dama, é com muita alegria que venho a esta tribuna comentar sobre mais esse passo à frente que o nosso Prefeito dá nesta Cidade. Este Projeto é motivo de alegria, de satisfação, porque eu gosto muito dos animais - cachorros, cavalos - e sempre tenho um olhar atento quando se trata de animais abandonados, cachorros, gatos, e pior quando sabemos que há pessoas que maltratam esses animais - como é triste isso!

Quero dizer ao Prefeito José Fortunati que, quando ele protocolou este Projeto, eu fiquei muito feliz, Ver. Mauro Zacher, porque é um passo que estamos dando nesta Cidade limpa. O Prefeito está preocupado, sim, com a saúde, com as pessoas que mais necessitam nesta Cidade. Então, isso é motivo de alegria.

Só não voto duas vezes, porque não dá, mas votaria favoravelmente por duas vezes. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; ilustres colegas Vereadores, quero fazer alguns destaques aqui. O primeiro é sobre a disponibilidade que houve para que esse assunto pudesse ser discutido tecnicamente, com a profundidade que exige, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Acho que foi sugestão do Ver. Beto Moesch, que trouxe à Pauta este Projeto, e frisou a necessidade de se discutir esse assunto na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Acho que foi muito acertado. Os que estiveram lá e os que tiveram acesso às notas taquigráficas da Comissão puderam observar a discussão profunda que se fez em cima desse Projeto, cara Regina, e, com isso, pudemos retirar aquele, inicialmente, superficial discurso que havia em torno da discussão sobre a SEDA.

Quero voltar a destacar cinco aspectos que me chamaram muito a atenção, que, inclusive, pude colocar no Relatório que fiz acerca dessa Secretaria. A primeira coisa se refere, Dr. Raul, ao controle de natalidade, que é fundamental fazermos com os animais em Porto Alegre. Esse descontrole não pode continuar, principalmente na periferia da Cidade, que é a região mais atingida por isso. Não temos nem na SMAM, nem na Secretaria Municipal da Saúde, mecanismos para fazer isso, não temos especificidade para fazer isso.

A segunda questão, Ver. Bernardino, refere-se às verminoses. V. Exª fez um Projeto comigo para destacar a Semana Municipal das Verminoses. É importante que possamos dizer ao público que nos ouve em casa que é importante tratar o seu animal doméstico, de estimação, porque, senão, muitas dessas verminoses vão acabar afetando os seres humanos, e nós não temos essas especificidades no Município de Porto Alegre.

A terceira questão se refere ao Canil Municipal de Porto Alegre, que, com a formação da Secretaria, ganha um novo enfoque: o bem-estar animal, que não existe hoje em função de estar dentro da Secretaria da Saúde e por estar muito próximo do Setor de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. Então, não se tem tido o enfoque do bem-estar animal sempre que se relaciona o Canil Municipal.

A quarta questão se refere às terapias que podem auxiliar - e cito o exemplo da equoterapia - no tratamento de muitas pessoas, por exemplo, com paralisia cerebral, e nós temos tido grandes resultados seja no Exército, seja na Brigada Militar, mas, infelizmente, nós não temos um órgão na Prefeitura que possa pensar isso. A partir da criação da Secretaria, poderemos ter isso.

Finalmente, quero dizer que, a partir da formação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, se cria, se firma uma parceria que julgo das mais importantes desta Gestão, com vocês das ONGs sérias, que já fazem um trabalho admirável na Cidade e que realmente têm que, a cada dia, ter mais força para, efetivamente, continuar com esse trabalho.

Quero dizer, por fim, que a sociedade violenta em que vivemos hoje muito se deve por ser uma sociedade não humanizada. Ter um olhar diferente para o animal de estimação próximo, para o cão, para o gato, para os animais domésticos, traz-nos, sem dúvida nenhuma, mais humanização. Por isso, por todos esses motivos, votamos com convicção pela aprovação da Secretaria Especial dos Direitos Animais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste, venho a esta tribuna, primeiramente, sem dúvida, para parabenizar o nosso Prefeito Fortunati pela coragem de criar uma Secretaria desse porte para tratar deste assunto: direito dos animais, direito à vida, direito à dignidade na sua convivência, direitos que nós temos o dever de proporcionar para os animais - não somente os cães. Se nós formos olhar o papel de um cão, por exemplo, no aspecto familiar, social, nós bem sabemos que todos têm um cão para servir de companhia, para servir até mesmo de guarda da sua propriedade. Muitas famílias, nas periferias, dividem o seu próprio alimento com os seus animais. Existem casos - nós vimos, ontem, na TV Record, primeira-dama - que são lastimáveis: casos de animais que foram abandonados devido à idade, outros por causa de doença, outros que foram agredidos. E quando nós vemos essas imagens, todos nós nos comovemos - quem tem e quem não tem animal -, porque o animal tem sentimentos, ele nos transmite aquela necessidade de amparo, de cuidado. E quando o Governo se preocupa com o bem-estar dos animais, sejam cavalos, gatos, cães, está, nada mais nada menos, promovendo uma ação que vai refletir no bem-estar do homem também, da humanidade.

Nós bem sabemos que existem famílias carentes que não conseguem proporcionar o cuidado necessário aos seus bichinhos de estimação. E nós queremos, com este Projeto, dar total apoio e fiscalizar, no sentido de ajudar, chegar até as pessoas que necessitam desse serviço que a Comppad já vem fazendo, mas que agora, com a Secretaria, será feito de forma ampliada, de forma mais estruturada. Tenho certeza de que um número muito maior de famílias e de animais será atingido.

Também quero convidá-los para, nesta quinta-feira, comparecerem à Sessão temática, pois o Prefeito vai estar aqui para falar a respeito dessa Secretaria, e eu creio que já aprovada, porque é esse o sentimento que temos aqui na Casa: de que será aprovada. De maneira mais objetiva, mais ampla, o Prefeito estará falando aqui, na quinta-feira, como será implementada.

Eu quero dizer que este Vereador do PRB vai votar favoravelmente, sim, porque entendemos que esse será um passo importantíssimo para a proteção, dignidade e bem-estar dos animais.

Sabemos que, no Rio de Janeiro, já existe uma Secretaria desse tipo, e aqui tem tudo para dar certo, tem tudo para funcionar e fazer de Porto Alegre uma pioneira não apenas criando a Secretaria, mas implementando e realmente resgatando a dignidade, a saúde e o bem-estar dos animais e, consequentemente, da população, tirando as possíveis doenças e problemas que ela possa ter devido a animais que não têm tratamento. Da minha parte, seria isso. Voto favoravelmente. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente; Srs. Vereadores; pessoas todas que estão aqui presentes, dando um exemplo de como se apoia um projeto importante. Quem está aqui não veio apenas por vir, veio apoiando, e eu vejo na plateia cartazes dizendo por que estão aqui. Nós, certamente, vamos responder apoiando essa ideia importante para a cidade de Porto Alegre.

Eu queria contar uma pequena história: esses dias, eu fui à casa do Ver. Bernardino Vendruscolo. Ele me convidou para um almoço - ele tem fama de pão-duro, mas nesse dia ele foi muito generoso! Lá eu vi uma cachorrada, ele tem cinco cachorros, e perguntei: “Bernardino, tu crias cachorros?” Ele disse: “Não, na realidade eu tinha dois cachorros. Este eu adotei lá na praia, este apareceu na frente da minha casa, este outro a minha mulher trouxe não sei de onde”. Eu quero dizer para vocês que os cinco tinham o mesmo tratamento - aquele que ele já tinha e aqueles que ele adotou. Eu acho que isso serve de exemplo e é um bom início de uma conversa sobre uma coisa importante. Eu acho que nós todos, Ver. Brasinha, quase todos nós temos o nosso bichinho de estimação em casa, não só cachorro. Quase todos nós ficamos injuriados quando vemos um carroceiro batendo num cavalo, que trabalha de madrugada - ainda quando estamos dormindo ouvimos o trote do cavalo - e, no anoitecer, esse mesmo cavalo está amarrado perto de um boteco. Todos nós nos indignamos com isso. E este Projeto é importante para Porto Alegre, porque respeita os direitos dos animais como todos queremos que sejam respeitados.

Eu queria dizer à Verª Fernanda Melchionna - que não está aqui agora -, já falando das Emendas, que não tenho como acompanhá-la na Emenda de extinguir os cargos da Secretaria. É a mesma coisa que criar um banco de sangue e proibir a doação de sangue, não tem como! Por isso, eu não vou apoiar a Emenda da Verª Fernanda Melchionna.

Eu fiquei feliz, porque o Ver. Todeschini apresentou uma Emenda: inicialmente eu pensava que ele estava contra a criação da Secretaria; agora vejo que não. Por isso é importante a discussão e o convencimento que as pessoas vão tendo durante o espaço de tempo. Eu não concordei com a Emenda que ele estava apresentando porque tirava algumas atribuições da Secretaria, e ele inverteu, Dona Regina, e apresentou uma solução até muito interessante. Mas, Ver. Todeschini, eu queria dizer que aqui, no Planejamento Estratégico, tem um item que diz: “Transição do Canil Municipal para a nova Secretaria”, e ali estão contempladas essas suas preocupações, viu? Isso já está incluído no Projeto; então já estão sanadas. Queria agradecer ao Ver. Beto Moesch e ao Ver. Bernardino Vendruscolo, que oportunizaram a inversão da Pauta para que se discutisse este assunto agora. E quero dizer, Ver. Todeschini, que esta sua Emenda nº 09 está contemplada no Planejamento Estratégico que foi enviado e foi anexado, me parece, na reunião da COSMAM.

Então, o que temos a fazer hoje não são mais muitos discursos. Eu acho que há mais algumas Emendas a serem observadas; o Ver. Garcia tem mais alguma, o Ver. Beto Moesch também, e elas serão analisadas com todo o respeito, mas acredito que o Projeto contempla as Emendas que estão sendo apresentadas, apenas com algumas pequenas correções.

Muito obrigado, e vamos aprovar imediatamente este Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Srª Regina Fortunati, que tem uma grande história na defesa dos animais, quero saudar aqui entidades e pessoas ligadas à defesa dos animais.

Quero dizer à Casa que a criação de uma Secretaria buscando articular políticas, defesa e administração no que diz respeito aos animais domésticos não é incompatível, de forma nenhuma, com a defesa dos seres humanos, das crianças; antes pelo contrário. À medida que a civilização foi avançando, homens e mulheres foram se conscientizando, basicamente, de que os seres vivos, principalmente os animais domésticos, integram-se às suas vidas, à vida familiar, à vida das crianças e, muitas vezes, a uma atividade em que o animal presta serviços.

Aqui já foi lembrado, e relembro, uma figura da vida da Cidade que conheci e com quem colaborei em muitas ações: a Dona Palmira Gobbi. A Dona Palmira Gobbi, figura encantadora da cidade de Porto Alegre, tinha um papel relevantíssimo, porque, muitas vezes, a autoridade policial, a autoridade de segurança não fazia, e ela fazia um papel de polícia na defesa dos animais que eram agredidos. Então, vale a lembrança aqui, Regina, da D. Palmira Gobbi, uma homenagem. Eu até diria que a Secretaria se presta a várias homenagens, mas também uma homenagem a D. Palmira Gobbi, que defendia os animais dos maus-tratos que sofriam aqui em Porto Alegre.

Então, trata-se de um instrumento importante que tem um papel muito grande de estabelecer exatamente mecanismos e relações na realidade dos animais. Nós não podemos ignorar a presença do animal doméstico no cotidiano da vida, e, se nós examinarmos a cidade de Porto Alegre, dificilmente, numa casa ou num apartamento, não exista um animal doméstico.

Sobre a questão do cavalo, por exemplo, que existe em número muito grande na cidade de Porto Alegre hoje - e não falo no cavalo da carroça, falo no cavalo da encilha -, até que ponto, Ver. Bernardino Vendruscolo, não vai se estabelecer uma relação com a Secretaria? É uma Secretaria que vai ter muito trabalho! São num âmbito muito grande as atividades que estão à espera da Secretaria, porque há esse vazio, há esse déficit de governos em relação à atividade e à proteção dos nossos animais de estimação.

Não tenho dúvidas - não tenho dúvidas! - de que se trata de uma experiência que vai dar certo, porque vai preencher um vazio, uma lacuna que existe na atividade pública que, há muito, já deveria ter sido implementado.

Portanto, eu quero aqui cumprimentar o Prefeito Fortunati e cumprimento V. Sª por esta iniciativa que haverá de suprir uma necessidade visível na cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; especialmente os que nos visitam nesta tarde de trabalho aqui na Casa, eu, em rápidas palavras, quero dizer que hoje há o coroamento de um processo. Eu entrei nesta Casa, Regina, em 1º de janeiro de 2001, como vários Vereadores, e eu quero dizer a vocês, com toda a tranquilidade, que esta Casa, e talvez esta Cidade, não tivessem consciência desta matéria como têm hoje. E vários atores participaram desse processo: alguns atores seriam os Vereadores; o Ministério Público teve um papel fundamental nesse processo; e eu diria que pessoas do povo estão suprindo uma lacuna, porque, muitas vezes, o Poder Público, em várias áreas do Brasil afora, não faz o que tem que fazer.

Essa matéria, querida amiga Regina Becker, não é por falta de lei que não foi implementada até hoje. A Constituição Federal, que é a Lei Maior, trata dessa matéria, Beto. Esta Casa produziu, através de Vereadores, várias leis sobre essa matéria. Eu me lembro de uma da qual V. Exª e eu somos autores e coautores, que é a Lei do Bem-Estar Animal, mas que, tristemente, ainda não saiu do papel, ou saiu muito pouco. Eu acho que é um coroamento, Cecchim, meu Líder, porque a Secretaria vai dar um status a essa matéria, primeiro por tratar de igual para igual com as outras Secretarias, não vai ter que pedir favor. É isso que eu espero, Regina, porque leis há bastantes sobre essa matéria. A Lei das Carroças é um exemplo, e agora demos um passo importante, depois de três anos, pois vão começar o cadastramento, é verdade. A gente sabe que as coisas são difíceis! Então, eu acho que há um acerto aqui. Administrar cidades é muito complexo, não dá para fazer um discurso fácil.

Eu já ouvi assim: por que não criam a secretaria dos moradores de rua? Por que não criam a secretaria de regularização fundiária? Eu acho que, se nós formos discutir dessa maneira, não avançaremos. As ONGs que militam nesta Cidade participaram do Fórum do Bem-Estar Animal, que esta Casa criou, em 2001 e que teve como primeiro coordenador o Ver. Beto Moesch, porque era o Presidente da Comissão; depois eu, depois o Sebenelo, que, faça-se justiça, foi um cara que muito trabalhou como vários outros Vereadores trabalharam - não vou destacá-los, porque são muitos, e acho que, na totalidade, de uma forma direta ou indireta, todos têm envolvimento com esta causa.

Acho que o acerto da Prefeitura está nisto, ou seja, esta Cidade tem 300 mil animais domésticos, e nós sabemos que, tristemente, Ver. Bernardino, até aqueles que adotam ou que compram um animal ali na Redenção, infelizmente, quando o animal fica velho, colocam-no nas ruas. Por isso, “chipar” os animais é muito importante, saber o cadastro dos animais, afinal de contas, Ver. Nelcir Tessaro, para saber quem fez isso.

Em segundo lugar, há lugares nesta Cidade, tristemente, em que há mais animais domésticos nas ruas do que os próprios moradores. Regina, eu vi que há uma atitude concreta do ônibus, mas também eu quero reforçar - eu sei que é o pensamento da senhora - que não tem que fazer concurso para realizar a castração; tem que conveniar com todas as universidades. Sai mais barato! Tem que colocar recursos públicos nisso, de forma conveniada. O Poder Público não tem que criar mais estrutura. Eu li as Emendas e acho que nós temos que concentrar, sim. Eu não quero votar uma Secretaria que não tenha condições, Celeste, de trabalho. Eu quero votar a Secretaria, mas quero ter o direito, como cidadão desta Cidade e como Vereador, de cobrar políticas públicas capazes de enfrentar esta matéria.

Por isso, toda a força à Secretaria!

Então, encerro dizendo que acho que esta é uma matéria que, pelo que eu vejo, talvez tenha até a unanimidade desta Casa, porque não se trata de Governo e oposição. Eu me orgulho desta Casa - e, logo em seguida, não estarei mais aqui -, porque aqui há uma razão maior para todos nós. Podem nos enfrentar em várias questões, mas a razão maior de estarmos aqui é para atender ao interesse de Porto Alegre, e esta é uma matéria que não é do A, do B, ou do C; ela é de causa pública e tem a finalidade de melhorar a qualidade de vida e a relação dos seres humanos com os animais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 07 ao PLE nº 017/11.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07 ao PLE nº 017/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 09, também de autoria do Ver. Carlos Todeschini, ao PLE nº 017/11, em substituição à Emenda nº 07, com o seguinte teor: “Art. 1 º - Dá nova redação ao art. 4º do PLE nº 017/11...”.

Apregoo Requerimento, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, ao PLL nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sem conhecermos o texto da nova Emenda nós não podemos aprovar ou deixar de aprovar a dispensa do envio da mesma para as Comissões. Conforme o teor, a gente pode até dispensar, mas vamos ver qual é o teor.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu vou, então, aguardar a discussão para colocar em votação a dispensa. Enquanto isso, ela está sendo distribuída para Vossas Excelências.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, eu só queria, brevemente, tratar do assunto do Sindisaúde, que foi trazido à tribuna anteriormente, e dizer que, a partir de uma construção coletiva, marcamos uma reunião da Comissão de Saúde para discutir essas questões do Hospital de Clínicas, para a próxima terça-feira, às 9h30min, por entendermos que esse é um assunto eminentemente técnico, a partir da exposição de que, muitas vezes, leitos privados subsidiam leitos do SUS. Então, eu solicito à Presidência, já que todos os convites saem pela Presidência, para que convide as Secretarias Estadual e Municipal da Saúde e as Direções do Sindisaúde e Hospital de Clínicas - o conjunto de Vereadores já está convidado, mesmo os externos à Comissão - para a reunião, na próxima terça-feira, às 9h30min, da Comissão de Saúde, para tratar especificamente desse tema.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Dr. Thiago Duarte. Eu gostaria que V. Exª já destacasse a Secretária da Comissão para agilizar esses convites. Eu acho que foi uma construção que estabelece uma etapa antes da Audiência Pública.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente, eu me manifestei anteriormente, mas recebi alguns esclarecimentos do Ver. Todeschini que me permitem me posicionar melhor sobre o assunto. Diz o Vereador que a Emenda nº 09 trata da mesma coisa que tratou a Emenda nº 07, e ele entende que oferecendo maior clareza para o dispositivo do art. 4º por ele proposto. Essa é uma colocação. Unindo a circunstância de que a Emenda nº 07 também não foi objeto de análise das Comissões da Casa - ela veio à discussão sem análise das Comissões -, não há razão para não dispensarmos a Emenda nº 09, que é uma decorrência da Emenda nº 07, que foi retirada. Então, nessas condições, se V. Exª entender por bem colocar em votação a dispensa do envio às Comissões, neste momento, já conte com o meu apoio.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srª Regina Becker; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público presente nas galerias; público que nos assiste pela TVCâmara, eu estou saindo de uma faringite. Até ontem, eu não tinha nada de voz, mas, tomando um pouco de própolis e mel, eu não podia deixar de estar aqui nesta tarde. Eu quero fazer uma exegese ideológica, uma interpretação bíblica, especialmente para quem crê em Deus e para quem acredita que a Bíblia é um livro sagrado. Quem não acredita vai até achar que o que estou falando é uma besteira.

Todos os Vereadores que me antecederam falaram muito bem, e os que vão me suceder tenho certeza de que vão falar muito bem também. Temos aqui alguns Vereadores que dominam bem esta matéria, que gostam desta área, como o Ver. Beto Moesch, o Ver. Garcia e mais alguns outros Vereadores que se dedicam a esta matéria, como o Ver. Sebastião Melo, na questão dos cavalos. Quando a gente vê um cavalo magro, puxando uma carroça, apanhando, ou até mesmo um gordinho, nós nos penalizamos com isso.

Eu trouxe uma Bíblia Sagrada que tenho sempre no meu Gabinete, uma bíblia grande - as Sagradas Escrituras. (Mostra Bíblia.) Ela fica aberta no meu gabinete, e quero ler para vocês uma coisa importante. Nosso Deus é um deus de ordem, Ele é um engenheiro, um arquiteto, e tudo que Ele faz é com sabedoria. Quando Ele criou o universo, a Terra, Ele criou numa sequência: no primeiro dia, a luz; no segundo dia, a separação entre as águas - chuvas, mares e rios; no terceiro dia, a terra seca, a relva, as árvores e os frutos; no quarto dia, os luminares; no quinto dia, os peixes e as árvores; no sexto dia, os animais selvagens, os domésticos e o homem.

Como vou ler as Sagradas Escrituras, um livro santo, eu gostaria, Srª Presidente, que aqueles que estão conversando - em respeito não a mim, mas à Bíblia Sagrada - me dessem condições de a ler, pois estou com dificuldade para ler. Em respeito a todos nós, cristãos, independentemente de religião, ouçam o que Deus colocou aqui (Lê.): “Deus, pois, fez os animais [isso no sexto dia] selvagens, segundo as suas espécies, e os animais domésticos, segundo as suas espécies, e todos os répteis da terra, segundo as suas espécies. E viu Deus que isso era bom“. Depois que viu que isso era bom é que Ele fez o ser humano. O ser humano e os animais Ele fez no mesmo dia. Ele poderia ter feito o homem ou os animais domésticos e selvagens no quarto dia ou no terceiro dia, mas Ele não fez: Ele fez no sexto dia, e só fez no sexto dia após tudo que, na razão de Deus, o homem precisava, como a luz, a água, a chuva, os rios, os mares, os peixes, tudo numa sequência. Então Ele terminou os animais selvagens e domésticos, e só depois criou o ser humano, mas no mesmo dia.

Para concluir a minha leitura, disse Deus (Lê.): “Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança; e domine sobre os peixes do mar, e sobre as aves dos céus, e sobre os animais domésticos...”

Deus estava aqui implantando uma secretaria de cuidado aos animais. Quando Deus disse “domine”, Ele estava dizendo que temos que respeitar e amar os animais, e tão importantes são os animais, que Ele os iria criar no mesmo dia. Ele não criou os animais depois do ser humano, Ele criou primeiro os animais. Ele criou tudo antes, e depois deixou, para coroar a semana, a criação do ser humano. Está aqui. (Mostra a Bíblia.) Se isto é verdade ou não, isso é problema de vocês, vocês podem acreditar ou não. Eu creio que é um Livro Sagrado, escrito por Deus.

Depois, no sétimo dia, que é o sábado - é uma questão teológica de cada um, o que eu respeito, pois cada um tem a sua posição; eu, particularmente, sigo o que está aqui -, Ele disse: agora vocês, seres humanos, vão descansar e vão curtir a natureza. Vão dar nome aos animais, vão fazer um piquenique no Jardim do Éden e vão curtir os animais. Quando Deus disse “domine”, Deus estava dizendo que nós deveríamos ter respeito pelos animais. Então, quando você, quando o senhor, a senhora, quando alguém que nos esteja assistindo pela televisão ou neste plenário apoiar os Vereadores quando eles estiverem votando a favor da criação dessa Secretaria, vai estar fazendo aquilo que Deus já pediu lá atrás: que domine, cuide dos animais.

Para dar uma contribuição nesse aspecto, este Vereador fez um Projeto de Lei, que foi votado e apoiado por todos os Vereadores e hoje é uma Lei que (Lê.): “Institui o Fórum de Debates sobre as Políticas [Públicas] de Proteção aos Animais, a ser realizado anualmente, na primeira semana de outubro, e que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município”. Antes era só um dia; agora é uma semana. É uma Lei de minha autoria, mas com o apoio de todos os Vereadores.

Para concluir, eu quero dizer que os senhores estão de parabéns; pelas falas que estamos ouvindo, o apoio vai ser maciço. A nossa primeira-dama está de parabéns, porque, fazendo essas políticas, nós vamos estar fazendo o que está nas Sagradas Escrituras, e quem faz o que Deus pede, quem ama aquilo que Deus ama, que são os animais, tenho certeza de que são pessoas melhores e bem mais abençoadas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n° 017/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srª Regina, primeira-dama do nosso Município; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, desde o início, nós manifestamos o nosso apoio à criação dessa Secretaria. Lembro-me de que, quando o Projeto chegou aqui, Ver. João Dib, eu fiz questão de ressaltar que o importante era que a Secretaria pudesse ter uma boa estrutura, porque o trabalho a ser feito seria muito grande. Com toda a certeza, a aprovação desta matéria vai hoje gerar uma responsabilidade enorme para as pessoas que estarão à testa dessa Secretaria.

Eu conversava com a Srª Regina sobre uma preocupação que eu tinha com relação ao título dado à Secretaria, o de Secretaria Especial dos Direitos Animais. Quando nós falamos em animais, nós falamos numa palavra que abrange muitos títulos: animais domésticos, animais vertebrados, invertebrados; temos os roedores, os insetos, temos uma gama imensa de animais. Eu indagava a ela se nós não deveríamos fazer uma Secretaria para discutir o direito dos animais domésticos. Ela me explicava que esse nome tem que continuar sendo amplo, porque, à medida que o tempo passar, a Secretaria pretende entrar também discutindo e tentando defender direitos de outras populações, como é o caso, por exemplo, dos próprios bugios (O Ver. Luiz Braz, em Requerimento, solicitou a substituição desse vocábulo, em correção a outro utilizado anteriormente, tendo sido deferido pela Presidente.) que vivem em algumas regiões da nossa Cidade. Por isso mesmo, a Secretaria, à medida que ela puder, vai também avançar com relação às suas possibilidades de trabalhar também com essas populações.

Então, eu retiro aquela minha preocupação inicial de que a Secretaria iria ficar pautada apenas com relação aos animais domésticos. Vou aprovar o Projeto exatamente como ele veio aqui, com uma Emenda, a qual acredito já ter sido discutida com a senhora, uma Emenda apresentada pelo Ver. Carlos Todeschini, que faz uma referência àquilo que seriam algumas das atribuições da Secretaria. Se essa Emenda já estiver discutida, também devo votar favoravelmente.

Com toda a certeza, este é um avanço muito grande que nós vamos ter na nossa Cidade, já que nós estamos tratando de, pelo menos, alguns animais que ajudaram muito a nossa civilização a chegar até aqui, pelo menos o cachorro e o cavalo. O cavalo, que é um símbolo para o gaúcho, e o cachorro, que, na verdade, serve o homem há muito tempo também com aquela fidelidade canina e que merece, por isso mesmo, ter o seu direito defendido. Então, com toda a certeza, acredito que - e muita gente perguntava por que não criar apenas um Departamento junto a uma das Secretarias - esta discussão que nós fazemos com relação aos animais é tão importante, tão grandiosa, que, realmente, merece uma Secretaria. Eu acredito que os outros governos não tinham visto isso ainda, mas nós não podemos nos furtar a ver que, realmente, o assunto é muito abrangente e merece ser discutido dentro de uma Secretaria, com aquele cuidado, é claro, que a gente já manifestou anteriormente, tem que haver uma boa estrutura. E eu sou contrário a alguns Vereadores que queriam diminuir a estrutura da Secretaria, porque nós não podemos ter uma estrutura desse porte com uma estrutura muito pequena. Não vamos fazer com que a implantação da Secretaria seja para absolutamente nada, ter o Secretário e mais alguém que não vai ter nenhuma possibilidade de fazer um trabalho maior dentro dessa área. Então, com toda a certeza, essa estrutura que vem com 21 pessoas realmente é adequada para este momento, quem sabe, e eu vejo que também há pontos no Projeto que permitem que haja cedências de outras Secretarias, aproveitar pessoas de outras Secretarias para que o trabalho, realmente, seja grande, rigoroso dentro desta área, no trato com os animais. E vem aí, dentro daquele Projeto que nós aprovamos, do Ver. Sebastião Melo, com relação às carroças, uma quantidade enorme de cavalos que, daqui a pouco, vão ter que ser tratados de alguma forma, vão ter que ser encaminhados para algum lugar, e essa vai ser uma tarefa hercúlea da Secretaria Especial de Direito dos Animais. Então, com certeza, eu vou dar o meu voto favorável e tenho certeza absoluta de que esta Câmara vai se orgulhar deste pontapé inicial que está sendo dado para que nós tenhamos um melhor trato com os animais na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo a V. Exas que o Ver. João Antonio Dib negociou a vinda do Secretário Kevin Krieger para esta quinta-feira, no início da tarde. Então, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sintam-se convidados. Haverá o período de Comunicações temático em que vamos organizar o tempo, não é, Ver. Dib? O período temático de Comunicações de quinta-feira é sobre exatamente a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais. Então, teremos que reorganizar o tempo, uma vez que esse tema foi colocado como prioridade de todos os Vereadores.

Apregoo a Emenda nº 10 ao PLE nº 017/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que está sendo distribuída a Vossas Excelências.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente; Drª Regina Becker, que nos prestigia com a presença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não deveria mais falar neste momento, a matéria está muito bem discutida, mas eu fui, de certa forma, motivado a vir à tribuna pelo pronunciamento de alguns companheiros nossos, até porque, da mesma forma que o Ver. Elias Vidal, eu estive - e dá para notar -, durante um período, afastado da Câmara de Vereadores, tentando curar esta bronquite que já se agudiza, até em função, Ver. Elói, da idade avançada. Sexta-feira, quando retornei, eu me encontrava em melhores condições, mas a Casa aqui é insalubre. Eu voltei para a casa para tossir o fim de semana inteiro.

Na sexta-feira, eu tive a oportunidade de recuperar vários e-mails, em meu computador, que acredito justificarem uma posição que coloquei no meu Facebook a respeito deste Projeto, até porque a minha assessoria, coordenada pelo jovem acadêmico de Direito, Paulo Coelho, madrugada adentro, tão logo o Projeto chegou aqui na Casa, promoveu, através de um grupo de trabalho, uma série de reuniões entre nós, trazendo colaboradores nossos comprometidos com a causa em defesa dos animais, para um debate interno entre nós. Aqui nós recebemos grandes colaborações da protetora Arlene da Rocha e da acadêmica em Veterinária Carolina Braga, em uma ampla discussão que fizemos sobre a matéria, e firmamos convicção naquele momento, porque, Ver. Dib, nós, que somos antigos na Casa, não podemos deixar que algumas pessoas confundam objetivos quando esses são corajosamente expostos.

A única restrição que ouvi de alguns segmentos a respeito deste Projeto de Lei é de que ele era exagerado, na medida em que criava uma Secretaria, e não um órgão de categoria inferior.

Lembrei-me, revendo a minha memória, que esses mesmos segmentos protestaram quando o Prefeito Guilherme Socias Villela, à sua época, criou, pioneiramente, a Secretaria do Meio Ambiente em Porto Alegre. Diziam que era um exagero uma Secretaria para cuidar de árvores, de praças, de monumentos. Esses segmentos, hoje, perguntam por que criar uma Secretaria para defesas dos animais, se há a Secretaria do Meio Ambiente, a mesma Secretaria que eles combatiam. É que essa Secretaria, que eles não queriam, agigantou-se e hoje não tem tempo para cuida disso. Então, tem que haver uma Secretaria para cuidar especificamente dessa tarefa, como foi criada, ao longo do tempo, uma Secretaria para cuidar da mobilidade, coordenada pelo nosso ex-colega Paulo Brum; como se criou a Secretaria da Cultura e se entregou, na primeira oportunidade, a uma figura majestosa para dirigi-la; criaram-se várias Secretarias, entre as quais, agora, para um episódio muito especial, a Secretaria da Copa. Então, para cada assunto, a sua relevância específica.

E eu quero dizer que recebi alguns retornos, que muito me agradaram, de uma resposta que eu ofereci, algumas colocações feitas, via Internet, de que nós, Vereadores, tínhamos que votar essa matéria pensando na nossa reeleição. Eu digo que não estou votando pensando em reeleição nenhuma, eu estou votando de acordo com as minhas convicções. Acho que foi um gesto corajoso do Prefeito Fortunati e, por isso, o estou apoiando integralmente. Estou apoiando integralmente, e até com relação às Emendas; à maioria delas, eu tenho restrições e não vou apoiá-las. Ainda discuto as Emendas do Ver. Garcia, e, certamente, uma eu apoio, a Emenda nº 06, do Ver. Beto Moesch, que está muito bem colocada. No resto, eu vou votar com as minhas convicções, e não buscando a reeleição, porque, se depender de um voto isolado meu para ser reeleito ou não nesta Casa, eu não vou ser reeleito, porque eu nunca vou abandonar as minhas convicções em função de uma possível reeleição. Muito obrigado; era o esclarecimento que eu tinha que dar à Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidente, todo Vereador tem direito, de vez em quando, de falar uma bobagem. No meu pronunciamento, eu falei que eram chimpanzés, mas eram bugios, que eu tinha conversado com a Regina. Então, por favor, eu queria que a Taquigrafia corrigisse na minha fala: não são chimpanzés; são bugios.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu levo sempre em conta algumas considerações para orientar o meu voto, especialmente nesta questão da Secretaria Especial dos Direitos Animais. Primeiramente, a dúvida que me assaltava era sobre a real necessidade de uma Secretaria com essa finalidade. Eu recebi praticamente duas centenas de e-mails de pessoas que não conheço, oriundas de parte da mobilização de um grupo favorável à criação da Secretaria. Como eu não conhecia essas pessoas, resolvi fazer uma consulta aos integrantes da minha lista de correspondentes, para saber o que eles pensavam sobre o assunto e que, em princípio, afinam com o meu pensamento. Pedi, então, a cerca de 1.400 pessoas - representando uma amostra razoável da minha listagem - que respondessem se aprovariam ou não a Secretaria Especial dos Direitos Animais. A resposta seria apenas sim ou não. Eu confio bastante nessas pessoas, pois responderam a pergunta não por serem pessoas diretamente engajadas a qualquer movimento, e sim por analisarem a real necessidade dessa Secretaria. E o resultado, senhoras e senhores, não deixou dúvidas quanto ao que pensa a maioria das pessoas que me acompanham: 67% aprova a Secretaria, 33% rejeita!

Então, a resposta, sem dúvida, é que a população aceita, quase 70% diz sim! Mas eu quero deixar rapidamente algumas considerações. Muitas pessoas sabem - e outras pessoas não sabem - que nós temos, na Secretaria da Saúde, um setor específico de Vigilância de Zoonoses, com razoável estrutura, que atende a eventos relativos a animais. Talvez ele não esteja realizando o tudo que deve, certamente não por falta de qualificação ou competência, e sim conforme limite dos seus objetivos legais e, provavelmente, em função da escassez de quadro e de recursos materiais relativamente ao tamanho da demanda. Como a demanda é muito elevada, comporta-se a criação de uma Secretaria, efetivamente para tratar desse assunto. Algumas pessoas deram várias outras sugestões; algumas também falaram que uma solução eficiente seria apoiar as iniciativas particulares com convênios, as quais já existem e trabalham sem recursos, fazendo verdadeiros milagres para cumprir essa missão.

São essas as sugestões que me apareceram; porém, minha tendência, agora já confirmada, é acompanhar o pensamento da maioria, a quem consultei, aceitando a ideia de que a Secretaria Especial dos Direitos Animais é algo bem diferente da Vigilância de Zoonoses e que, portanto, deve ser criada como concebida pelo Executivo. Ouvia as argumentações de vários colegas, especialmente as do Ver. Beto Moesch, com as quais concordo. Portanto, estou pronto para votar. Obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; saúdo a nossa primeira-dama, Regina Becker; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão de hoje, de modo especial as entidades, as ONGs que aqui estão presentes. A própria Prefeitura de Porto Alegre, Srª Regina, diz que nós temos em torno de 300 mil cães e 300 mil gatos, sendo que em torno de 15 mil são de rua, isso sem contar centenas que as entidades adotaram, que o povo de Porto Alegre também adotou. São muitos os animais que precisam de cuidado especial. Eu entendo que esse é o início de uma grande luta que começou a ser provocada pelas entidades. Se alguém merece um elogio e um reconhecimento especial, eu diria que são as entidades que, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, colocam certos fatos que nós poderíamos até dizer que são fundamentais para que este Projeto tenha êxito.

Eu queria discorrer aqui sobre dois pontos fundamentais do Projeto de Lei. O art. 1º, inc. IV, diz o seguinte: “- promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns periódicos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas ...”

Eu posso dar aqui uma sugestão, nobre Regina Becker, dependendo de quem vai ser o Secretário ou Secretária, que, em três meses, se faça aqui um seminário ou um fórum, pois tenho certeza absoluta de que as entidades vão sugerir políticas que são fundamentais, por exemplo, para atender às necessidades das ONGs. E diria duas delas, que são contempladas no art. 4º, que diz o seguinte: “Todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passam a ser administradas pela SEDA, respeitadas e mantidas as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.”

Dois assuntos são fundamentais aqui. Primeiro, a política de vacinação para esses animais. Com certeza, essas entidades não terão o acolhimento de uma política de vacinação para os animais; elas serão as primeiras a reivindicar, com uma propriedade. Por isso é importante que a Secretaria tenha orçamento para poder segurar essas políticas. E a outra: algumas entidades não têm nem sequer a estrutura para manter a alimentação desses cães e gatos, porque nós sabemos que a alimentação não é qualquer uma para um animal que está doente ou para um que está são. Inúmeras entidades, ao perceberem a retirada, o acolhimento desse animal, Ver. João Antonio Dib, às vezes não têm, a não ser do voluntariado, a possibilidade de mantê-lo ali. Nós conhecemos muitas ONGs que, na verdade, não têm o aporte financeiro da estruturação, a não ser com a ajuda do voluntariado. Então, essas duas questões são fundamentais, porque, senão, se torna uma questão de saúde pública, porque você tem um animal, e ele não está vacinado, não está sendo bem-alimentado. Por isso é importante a manutenção de uma política permanente de seminários, congressos, audiências públicas, para que as entidades possam ter a oportunidade que nós estamos tendo agora, para dizer ao Governo o que é mais importante para ele manter viva aquela chama solidária de poder atender a sua vontade, mas, principalmente, a vontade desses animais que hoje merecem o nosso cuidado especial. Por isso, com certeza, votaremos favoravelmente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente; primeira-dama Regina; senhores Vereadores, senhoras Vereadoras; diversas ONGs aqui presentes; senhoras e senhores, primeiro eu quero parabenizá-los por essa iniciativa. Sabemos que isso foi muito discutido e que ainda muitas dificuldades vão existir.

Primeiro, quanto à dotação de orçamento e quanto à própria estruturação da Secretaria como um todo. Eu tive a oportunidade de, durante dois anos e um mês, estar à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente cuida dos animais silvestres, e essa era uma lacuna - era não, é uma lacuna que a Cidade tem até hoje. Digo assim com toda a gratificação, porque esses hiatos são constantes.

Em 2006, foi aprovada uma lei de minha autoria que, na realidade, não precisaria ter sido feita, porque o próprio Poder Executivo já deveria ter feito a alteração. Pasmem os senhores: no ano de 2004, uma creche em Porto Alegre foi fechada pela Secretaria da Saúde, porque ela tinha um galo, uma creche no bairro Santo Antônio, e o galo se chamava Frederico. A direção veio me procurar, e eu não sabia que havia uma legislação de 1979 que deixava claro que as escolas infantis não podiam ter animais domésticos. Então, este Vereador fez uma alteração, propondo justamente o inverso, porque partimos de um pressuposto. Se nessa faixa etária, as crianças, na primeira infância, não tiverem uma relação homem/animal, não vai ser depois de adulto, porque é na primeira infância que se dá mais essa questão do trato, da colocação, da oportunidade do tato, de sentir. Em 2006, foi aprovada esta lei que está vigente hoje, que permite que todas as escolas infantis do Município de Porto Alegre possam ter animais domésticos. Ainda condicionamos, dizendo que, desde que esteja no plano pedagógico, vinculado à Secretaria da Saúde para dizer quais os tipos de animais.

Quando se cria, agora, a Secretaria Especial dos Direitos Animais, isso vem no bojo desse controle. O Ver. Beto Moesch, que também foi Secretário do Meio Ambiente, sabe que Porto Alegre tem um problema. Por exemplo, no Parque Saint-Hilaire, na época de férias, mais de 500 animais são lá jogados, porque as famílias entram em férias e largam os animais. Então, eu tenho um pedido todo especial. A Secretaria vai trabalhar - e muito - na questão da adoção, mas solicito que nós tivéssemos um acompanhamento: alguém adotou, vamos ver de que forma está, porque quem adota tem que saber que essa adoção é para toda a vida, que aquele animal vai ficar doente, sim, que aquele animal vai ter os seus problemas, ele vai ficar idoso. Quando nós adotamos, nós estamos adotando por toda a vida, é uma coisa que temos que trabalhar muito.

Lembro-me de que, quando nós aprovamos aquele Projeto que eu disse ser meu, veio um pessoal do Hospital de Clínicas dizendo: “Mas, Garcia, por que tu não propões também para os hospitais, principalmente para aquelas pessoas com doenças terminais?” Porque nós, humanos, por mais que gostemos do nosso ente querido que está no leito, nós não ficamos a seu lado 24 horas. E um cachorro, um gato, ele fica 24 horas, se for o caso. Evoluiu, mas não saiu a mudança, porque ainda não se tem estudos suficientes para saber que tipo de doenças endêmicas esses animais trazem para dentro dos hospitais, mas existem, hoje, países, alguns lugares do mundo em que é feita essa terapia com os animais domésticos, com aquela pessoa que vive no seu dia a dia. Porto Alegre tem esta tradição de ter inúmeros animais abandonados nas nossas ruas, nas nossas vilas, e este é um trabalho que teremos que fazer com muito critério.

Coloquei uma Emenda - depois vou discorrer sobre ela -, pois nós precisamos ter um cadastro de todos os animais, porque, assim, fica mais fácil identificar a origem desse animal, a idade aproximada desse animal, se ele já foi adotado ou não. Às vezes, os animais ficam atirados. Essa é a questão do cadastro. A outra preocupação é um convênio com clínicas 24 horas.

Nós só temos que saudar a iniciativa. Vamos estar atentos, e essa é a nossa preocupação, para saber de onde vem a dotação orçamentária dentro do sistema financeiro do Município, porque sabemos das dificuldades, mas é uma obrigação e um dever de todos nós cuidarmos do bem-estar dos animais, principalmente daqueles que têm animais em casa. Quem tem um animal, vive com um animal, sabe do estímulo, do carinho e das necessidades deles. Obrigado, Srª Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereadora-Presidente Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras; nossa primeira-dama, Regina Becker; todos que aqui estão neste dia importante para a Cidade, para a Câmara de Vereadores, sejam representantes de ONGs, cidadãos, cidadãs e demais pessoas preocupadas com o bem-estar dos animais, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna e manifestar o meu voto favorável ao Projeto, uma vez que, como médico, estou há 30 anos trabalhando nas nossas vilas populares, continuo trabalhando lá, e a gente vê a situação em que vivem os animais, no dia a dia, nas regiões mais desfavorecidas na Cidade.

Na realidade, essa iniciativa do Governo Municipal vem em muito boa hora e deve ser elogiada porque sinaliza para uma ampliação muito importante das políticas públicas que tratam da área do bem-estar animal; significa um foco todo especial, voltado, realmente, para uma questão importante. E, quando a gente está numa administração pública, nós temos que sinalizar, nos preocupar com as questões importantes.

Então, o fato de ser criada a Secretaria Especial dos Direitos Animais está dizendo não apenas para Porto Alegre, mas está dizendo para todo o Brasil, enfim, que nós nos preocupamos com os nossos animais. Não apenas o cidadão, mas o Poder Público se preocupa de maneira importante com isso, e o diálogo que existe entre a saúde pública humana e a saúde animal é permanente e vai, com certeza, ser qualificado - e muito - com a criação da Secretaria. O Governo se coloca numa posição, agora, mais do que nunca, de vidraça, criando uma Secretaria e disponibilizando, efetivamente, um trabalho para a comunidade, em que vai haver uma cobrança importante e permanente. Eu me incluo entre aquelas pessoas que se preocupam com os animais e de uma maneira especial, porque a minha irmã Helena trata muito dessa questão. Inclusive, eu entrei com um Projeto aqui, na Casa, que está tramitando, graças a uma iniciativa sua em relação ao bem-estar dos animais. Então, eu fico muito feliz em poder ser Vereador e poder participar de ações importantes como essa aqui para a cidade de Porto Alegre, que vai, na realidade, melhorar a saúde, a qualidade de vida de todos nós. Eu trabalho, há muitos anos, na questão do planejamento familiar humano, e a gente tem que ver que as coisas, quando são bem controladas, bem organizadas, funcionam muito melhor. E isso, com certeza, vai fazer com que os nossos animais sejam mais queridos, mais controlados, mais bem cuidados.

Eu gostaria de deixar uma mensagem final no sentido de desejar à nova Secretaria aquilo que todos nós desejamos. Como o seu próprio nome já diz - SEDA -, trata-se de um tecido, a seda. O que mais é a seda se não um tecido que trata com carinho, com leveza, com transparência, com beleza? É isso que nós queremos para a nossa Secretaria. Um reconhecimento a todos vocês que já fazem isso no seu dia a dia e que vão fazer, junto com a Secretaria, a diferença, permanentemente, no sentido positivo, para que os animais de Porto Alegre estejam cada vez mais bem cuidados, e para que a Cidade toda ganhe com isso. Obrigado, saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, Vereadoras, já cumprimento a Regina, aqui conosco. Eu queria falar muito brevemente, mas fazer uma saudação às entidades e às pessoas que estão presentes, porque há muitas pessoas, independentemente de participarem de ONGs, de entidades protetoras, que vieram acompanhar a votação, assim como fizeram uma mobilização pela Internet, o que é fundamental no avanço das políticas públicas do bem-estar animal e na vida cotidiana da nossa Cidade. Várias das pessoas que estão aqui hoje são aquelas que passam por um animal abandonado na rua e o juntam, para que haja um cuidado, para que haja políticas de adoção; outros tantos parceiros das lutas em defesa do meio ambiente, que tem muita similaridade, Verª Maria Celeste, com a luta do bem-estar animal na cidade de Porto Alegre.

Então, eu queria saudá-los, saudar a luta das entidades protetoras, das pessoas, dos simpatizantes, daqueles que se solidarizam e se sensibilizam vendo a situação dos maus-tratos aos animais que estão nas ruas. As pesquisas apontam cerca de 15 mil gatos e 15 mil cachorros que estão nas ruas, esperando por uma política de proteção; 300 mil animais domésticos, na nossa Cidade, que também precisam de políticas, sobretudo, em relação à esterilização, que é muito cara ainda para uma boa parte da população, e uma Secretaria pode dar conta dessa questão.

Eu queria falar da importância de a gente ter esses projetos na cidade de Porto Alegre. Acho que aqueles que não têm como lutar pelos seus direitos precisam da atenção do Poder Público e das políticas públicas, para que haja a garantia dos direitos. Foi assim quando se fez o ECA, por exemplo, a questão da proteção e o entendimento dos direitos da criança e do adolescente, não só a proteção. A mesma coisa se aplica à necessidade de se defender o meio ambiente, como nós falávamos mais cedo, e de defender os animais, que precisam dessas políticas de proteção.

Quero dizer duas coisas que nos parecem importantes. Primeiro, o papel das entidades e da sociedade civil organizada, porque, numa causa como esta, com tanta simpatia, com tanta solidariedade, pode-se ter uma série de convênios com a inteligência da sociedade civil, com as entidades, para o desenvolvimento das políticas públicas e o planejamento das ações de 2011, 2012, 2013, 2014. Porque nós queremos que esta Secretaria seja uma Secretaria de Estado, que permaneça ao longo dos anos e que seja cada vez mais desenvolvida, com orçamento, com recursos e com possibilidade de fazer a diferença na Cidade de Porto Alegre.

Mas queria falar em relação à nossa Emenda, porque nós defendemos, Verª Sofia Cavedon, Regina, com quem falei na entrada, a necessidade de valorizar o servidor público municipal e a inteligência da sociedade civil. Nós vemos com muitos bons olhos que haja uma incorporação de 14 funcionários públicos municipais à estrutura para defender as políticas de proteção do bem-estar animal. Entretanto, nós vemos que a questão dos Cargos em Comissão prolifera não só neste Governo. Fomos contra a criação dos Cargos em Comissão no Governo Tarso, porque nós temos um leque de servidores públicos estaduais, e há necessidade de fazer concurso, porque eles precisam ser valorizados. Nós temos pessoas da área que certamente fariam convênio com a Prefeitura e ajudariam. Nós temos cada vez mais a necessidade de abrir concurso para veterinários, biólogos, pessoas que construam uma carreira no funcionalismo público municipal e que possam, assim, fazer as ações se transformarem, de fato, em política de Estado e não política de governo.

A Prefeitura, Verª Sofia Cavedon, gasta cerca de 80 milhões em Cargos em Comissão, enquanto se pretende gastar, este ano, menos de 400 mil com uma questão tão importante para o bem-estar animal. São menos de 400 mil reais que estão dotados para 2011. Achamos que cada centavo que se possa economizar na publicidade, que se possa economizar em coisas que não são prioridade, fará diferença nas políticas públicas para o bem-estar animal e para o bem-estar da nossa Cidade. Quero, com isso, concluir, dizendo da importância das políticas públicas e da criação desta Secretaria, e que se transforme numa Secretaria de vida longa e que proteja os animais da nossa Cidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento que solicita dispensa do envio da Emenda nº 10, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; minha cara Regina, grande coordenadora de todo esse movimento, cumprimento a todos os militantes, defensores do bem-estar animal. Esta é uma questão que diz respeito, sim, à Saúde pública, ao meio ambiente, à qualidade de vida, ao respeito e a todo o desenvolvimento humano. Nós, com essa preocupação, e buscando aperfeiçoar o debate sobre o Projeto... Porque nós já havíamos debatido, Verª Fernanda, na COSMAM, quando chegou o Relatório definindo mais claramente as atribuições. Qual é o problema que nós enfrentamos? É que há muito sombreamento entre o que o Centro de Zoonoses fez, e deveria fazer, e o que o bem-estar animal deve fazer. Por isso é que nós estamos aqui apresentando a Emenda nº 09, Regina, para deixar bem explicitado, estamos conversando com a assessoria, com a Lourdes, para fazer todos os ajustes na redação, porque nós queremos uma Secretaria de Bem-Estar Animal com poderes, ou seja, uma Secretaria que realmente tenha definições claras, autoridade e capacidade de execução. Por isso é que nós estamos apoiando, e vamos apoiar a criação da Secretaria, votando favoravelmente, mas é importante que essas atribuições sejam muito, muito, claras, e que a Secretaria possa ser dimensionada, também, com Orçamento, Regina, capaz de dar conta dos desafios, do trabalho, da estrutura, de tudo que é necessário para se fazer um serviço conforme a Cidade está a esperar. São 21 profissionais, inicialmente, alocados; isso vai representar um custo, para a municipalidade, de aproximadamente 960 mil reais por ano, segundo dados que nós recebemos, e é por isso que nós estamos apoiando, porque nós também queremos fazer com que a Secretaria, com suas atribuições muito claras, possa ajudar de forma decisiva a fazer com que o bem-estar animal, a qualidade de vida e, consequentemente, a melhoria do ambiente a todos, possa ser verificada. Por isso estamos apresentando esta Emenda, e votaremos favoravelmente ao Projeto. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereadora-Presidente, Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara; em especial a minha amiga Regina Becker, primeira-dama do nosso Município, não tenho mais nada para discutir, mas sim para dar a nossa posição, porque desde o começo somos favoráveis, inclusive, o Ver. DJ Cassiá. Como aparecem ideias, e como cada Vereador tem a sua consciência e a sua história com os animais, como não poderia ser diferente, também tenho a minha história, e tenho um animal em casa.

O hoje Prefeito Fortunati, quando foi Presidente aqui na Câmara de Vereadores, tomou diversas medidas para proteger os animais que temos aqui na
Casa. Quero fazer referência a três funcionários abnegados, o Sr. Luís, a Srª Liene e a Srª Fátima, que cuidam dos animais que vivem no entorno da Câmara e que não são poucos.

Também quero fazer uma referência especial à minha comunidade, de Belém Novo, onde tem a Célia, que cuida de mais de cem animais. Infelizmente, nós temos quase cem animais que vivem nas ruas em Belém Novo, e há uma senhora, a Dona Célia, mãe de um amigo meu, que é o Carlos, que cuida deles, por incrível que pareça - todos vocês sabem que quando a gente diz por incrível que pareça é porque é verdade o que a gente faz pelos animais. Essa senhora merece um voto de louvor pelo que faz pelos animais na nossa comunidade, que é carente. Ela anda de porta em porta, pedindo dinheiro para ração, pedindo ração, e pedindo para os comerciantes ajudarem nesse sentido. E também, como não é diferente, Regina, eu gostaria que você levasse a nossa ideia, a ideia deste Vereador aqui, que pudéssemos trabalhar, depois de criada a Secretaria, em cima das nossas escolas municipais, porque é muito difícil ver uma escola municipal que não tenha um gato, um cachorro ou um animal na escola.

Quero deixar este registro, principalmente para quem for trabalhar na nova Secretaria, que interagisse com as escolas municipais, porque sempre há um animal à nossa volta nas escolas municipais.

Quero desejar sorte para essa Secretaria, e tenho certeza de que vamos aprovar a sua criação hoje. Muito obrigado, e uma boa-tarde a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srª Regina Becker, primeira-dama do Município; colegas Vereadoras e Vereadores, quero saudar todas as entidades não governamentais que desempenham um serviço exemplar à nossa Cidade como cuidadores daqueles mais desprovidos, como são os animais.

Quero fazer uma reflexão, Regina, e já adiantar que votarei favoravelmente ao Projeto - já havíamos conversado com vários Vereadores -, sobre algumas questões que acho importantes quando se cria uma nova Secretaria.

Nós temos observado, ao longo dos seis anos desta Gestão, que foram criadas mais ou menos seis ou sete Secretarias, exatamente com a melhor das intenções como é esta de que se precisa, que é necessária para o tratamento dos nossos animais indefesos, mas que, na realidade, quando se percebe o Orçamento que é estipulado e aquilo que efetivamente é investido, não vemos o programa sendo efetuado na Cidade. Quero trazer dois exemplos: a Secretaria do Inovapoa, criada há dois anos, uma coordenadoria ligada ao Gabinete do Prefeito, que tem na sua execução projetos importantíssimos. Dos cinco Projetos previstos para este ano, apenas um iniciou e de uma forma muito tímida - muito tímida! -, com recursos e execução zero. Se nós pegarmos os dados da Prefeitura Municipal - e eu fiz questão de buscar hoje, 27-6-2011, às 11h da manhã -, percebe-se que vários programas importantes dessas Secretarias que eu citei - Inovapoa, o de Acessibilidade, e a própria Secretaria dos Direitos Humanos - tiveram uma programação orçamentária para fazer com que os programas sejam efetivados. E a execução, até o dia de hoje, 27 de junho, em muitos dos programas e projetos, é zero. Vejamos a Secretaria de Acessibilidade: nos 12 projetos para este ano, que têm um orçamento em volta de R$ 214.000,00, foram aplicados apenas R$ 516,00. Quero chamar a atenção de todos os senhores e senhoras presidentes das entidades não governamentais para que nos ajudem na fiscalização. Verificando o Projeto, nós percebemos que o relatório complementar que foi encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente sequer tem a citação dos programas e dos projetos dentro do corpo do Projeto. Nós, então, pedimos ao nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro, que fizesse uma emenda que, pelo menos, apontasse as diretrizes para que efetivamente elas sejam gravadas na rubrica do Município. Se isso não acontecer, os projetos que estão aqui como uma carta de intenção - o projeto Bicho Amigo, com unidade móvel; o projeto Controle Populacional; as feiras de adoção; as campanhas de combate aos maus-tratos; o Projeto Ressocializa; as campanhas como Posse Responsável, Adote um Cavalo; a própria Educação Ambiental - não sairão do papel, será mera carta de intenções. Estamos fazendo esta emenda para que, efetivamente, se garanta o recurso para a aplicação dos programas, dos projetos tão importantes que são colocados neste relatório complementar. Esperamos, Ver. João Antonio Dib, contar com o apoio de todos os Vereadores, porque senão, eu lamento dizer, daqui a seis meses vamos estar, de novo, com os mesmos problemas na Cidade, pela inoperância de uma Gestão que põe uma dotação orçamentária e que depois não faz o investimento correto na defesa, necessária, dos direitos, neste caso, dos animais.

Nós queremos, sim, aprovar a criação da Secretaria, vamos acompanhar a emenda da Verª Fernanda Melchionna, achamos que não há necessidade de criar muitos CCs, pois há pessoas do Quadro. Mais 16 CCs serão criados, nós entendemos que se pode economizar na criação dos CCs, e aplicar recursos nos programas, para que haja cuidadores na nossa Cidade; para que haja, de fato, uma melhoria na vida dos nossos animais, e que tenham mais pessoas que defendam àqueles que mais precisam, ou seja, os animais da nossa Cidade. Muito obrigada, Srª Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo que houve um acordo entre os Vereadores de não encaminharem quando da votação da matéria. Portanto, aqueles que desejam fazer uso da palavra, que se inscrevam ainda no período de discussão do Projeto.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; prezada Regina que nos acompanha neste dia de hoje; a todos que estão aqui e que lutam pelo bem estar da nossa sociedade.

Inicio justamente falando no bem-estar da sociedade, porque para haja o bem-estar humano, sem duvida nenhuma, tem que haver o bem-estar animal.

Quero trazer aqui, prezada Regina, alguns problemas com os quais nos deparamos, na estrutura pública, com relação à deficiência de políticas públicas do Município em relação ao trata aos animais. Primeiro, entendo que quando falamos em animais, devemos tratar dos animais domésticos e também dos animais silvestres.

Segundo, os animais são responsáveis pela transmissão de um conjunto muito grande de doenças. E hoje nós temos, lá na Lomba do Pinheiro, onde tive o prazer, nos anos de 1991 e 1992, de ajudar a construir o Centro de Zoonoses. O Centro de Zoonoses, hoje, não cumpre o seu papel fundamental que é tratar do bem-estar, da saúde animal, principalmente cuidando para que não haja a transmissão de doenças. O Centro de Zoonoses, hoje, Ver. João Antonio Dib, está bastante deficitário. Falo isso porque nós estamos criando a Secretaria do Bem-Estar Animal, mas ainda falta debatermos - e esperamos que seja o primeiro passo da Secretaria - a constituição de um Programa que incida sobre a Cidade como um todo. E aí quando falamos do bem-estar animal, nós temos, hoje, duas grandes situações sobre os animais domésticos: uns são bem cuidados, e outros são excluídos. A periferia da nossa Cidade tem uma grande incidência de animais, principalmente de cachorros e gatos, que se proliferam indiscriminadamente, e transmitem um conjunto de doenças, hoje sem controle. Portanto, precisamos incidir sobre essa realidade da sociedade porto-alegrense, que também é da sociedade brasileira. Nós temos, em Porto Alegre, 750 vilas irregulares, onde há a proliferação, principalmente de cães, e nesses cães há uma incidência muito grande de sarna, de verminoses, para as quais não há uma política pública. Esta Secretaria tem que incidir sobre a saúde animal, e, obviamente, também sobre a saúde humana.

Moro na Zona Sul, no Extremo Sul da cidade de Porto Alegre, num lugar bastante silvestre, onde ainda existem as famílias de primatas, de macacos, que a grande maioria da população urbana não conhece. Recentemente, no ano em que houve a incidência da febre amarela, por má informação, muitos andaram matando os macacos por entender que eram os transmissores da febre amarela - sabemos que são hospedeiros. Então, do que precisamos? Precisamos que Porto Alegre tenha uma política que preserve essa nossa fauna nativa que ainda existe. Portanto, e eu discutia com a Regina, antes, que essa Secretaria, no nosso entendimento, teria que tratar do bem-estar dos animais domésticos, como também do bem-estar dos animais silvestres, porque se nós não tivermos uma política que trate da totalidade dos animais, sempre estaremos deixando uma lacuna. Insisto aqui nesta questão do bem-estar dos animais silvestres - e aí não são só os primatas -, porque são poucas as Capitais brasileiras que têm uma fauna rica como a que temos, e para esta fauna precisa ter uma política, seja ela educativa, seja de planejamento da Cidade, porque onde estão os corredores biológicos que Porto Alegre deve ter e que não os temos instituídos? Uma política do bem-estar animal tem que pensar na territorialidade e também fazer com que as demais Secretarias, seja a do Planejamento, seja a do Meio Ambiente, produzam essas políticas, para que possamos, num modelo de desenvolvimento, incluir esse potencial, porque isso é um potencial.

Eu poderia aqui, Srª Presidenta, tratar de diversos outros pontos da criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais - SEDA. E, Regina - você que está coordenando esse processo, está à frente desse debate -, nós precisamos receber, sim, logo após a criação da Secretaria, um programa efetivo, com profundidade, que seja debatido com a sociedade e que tenha esse olhar sobre a plenitude do território dos animais domésticos e silvestres, porque eles se integram, e, em havendo o bem-estar animal, haverá a incidência sobre o bem-estar humano. Não se trata de um programa setorial, mas de um programa transversal, que incide sobre as demais Secretarias. Tem que haver aqui o diálogo e a integração com a Secretaria da Saúde, com a Secretaria do Meio Ambiente, com a Secretaria do Planejamento, e assim por diante.

Portanto, eu queria fazer esses registros, trazer essas contribuições para o debate e dizer, obviamente, que o meu voto será favorável à criação da Secretaria. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Vereador DJ Cassiá; demais Vereadores e Vereadoras; Dona Regina, nossa primeira-dama; público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, quero dizer, em primeiro lugar, que acho louvável da parte da Dona Regina, nossa primeira-dama, e do nosso Prefeito Fortunati, a preocupação com os animais, até pelo trabalho que exerce.

Tenho uma posição, Ver. Antonio Dib, muito mais voltada à Cidade como um todo. Tenho certeza que os animais, de que também gosto muito dos animais, tenho os meus, sempre tive, e, assim como muitos contaram as suas histórias, eu poderia contar diversas histórias, Ver. Mauro Zacher, sobre os cachorrinhos que tive, sobre o gato, o cachorro - acho que todos nós aqui temos uma história que poderíamos contar. Tenho certeza de que toda a população de Porto Alegre, cada uma das pessoas que estão aqui, gostam e fazem um belo trabalho; isso é muito louvável.

A minha preocupação como Vereador e Líder da Bancada de oposição desta Casa vai muito além: é com o Governo como um todo, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo. A minha preocupação é com a criação de diversas secretarias neste Governo. O público que está aqui nas galerias não quer saber disso, quer saber sobre o trabalho que exerce: vocês estão preocupados com as ONGs que vocês têm, com o trabalho que vocês fazem com os animais. Isso é muito louvável, e parabenizo cada um de vocês. Agora, como Vereador desta Casa, tenho que ter uma preocupação com o conjunto, com cada projeto, com cada lei que se cria nesta Casa, Ver. João Antonio Dib. E assim o fiz, estudo dedicadamente e preocupo-me com a quantidade de Secretarias que foram criadas neste Governo: Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa, Secretaria Municipal da Juventude, Secretarias que foram criadas sem orçamento, que estão lá com uma estrutura, com dinheiro, com gasto público e que vão levando, a cada dia, mas não se vê projetos, não se vê o porquê dessas Secretarias. É com isso que tenho me preocupado: com a criação de uma secretaria que não terá estrutura, orçamento e, infelizmente, vai ter dificuldade para exercer tudo aquilo que nos foi apresentado lá na COSMAM. É essa a minha preocupação.

Eu quero secretarias fortes, com orçamento, com programas, com ações. Tudo aquilo que foi dito na COSMAM, todos aqueles programas são excelentes, são ações de Governo que poderiam ser feitas até mesmo através de outras Secretarias, mas por que ainda não foram feitas? Este Governo já existe há mais de seis anos, já estamos no sétimo ano de Governo, aproxima-se do final, e essas ações, esses programas, até agora, não aconteceram. Por que agora, no último de Governo, se traz um grande programa? Tanto é minha preocupação, que faço uma emenda, a de nº 10, que simplesmente anexa ao Projeto aquele relatório sobre tudo que vai ser feito, que foi apresentado na COSMAM pelo próprio Prefeito; esta Emenda, Ver. Alceu Brasinha, anexa exatamente aquilo que se diz que a Secretaria vai fazer. Espero que seja aprovado por todos os Vereadores, porque, se é o relatório daquilo que vai ser feito, não tem por que não aprovar. O relatório, quem apresentou foi o Exmo Sr. Prefeito; então podemos aprová-lo e executar todos os projetos, todos os programas e ações que o Governo diz que vai fazer.

Portanto, a minha preocupação não é com a criação da Secretaria, e sim com o custo desta criação: quase R$ 1 milhão que poderiam ser usados na Coordenação que já existe. Este mesmo programa que existe no relatório poderia estar nessa Coordenação, assim haveria mais orçamento para ser gasto - não há orçamento previsto. Vocês estão aqui, hoje, querendo aprovar a criação desta Secretaria, e isso é louvável, pelo trabalho que cada um de vocês executa, reconheço e dou os parabéns a cada um de vocês, mas vocês podem ter certeza de que não seria necessária uma secretaria para realizar esses projetos. Sou favorável, sim, ao bem-estar animal, e que haja recursos para que isso seja feito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srª Regina Becker, nossa primeira-dama; a tarde de hoje traz um belo debate, e, quando conseguimos trazer assuntos e debater, eu acho que nós apresentamos para a Cidade a dedicação que ela merece. Primeiro, eu quero saudar os colegas Vereadores e Vereadoras, em especial o público que nos acompanha nas galerias, nesta tarde fria, seguramente aguardando a aprovação da criação dessa Secretaria.

Eu quero dizer para vocês que, com muita alegria, fui Relator desta matéria, na CCJ, onde, evidentemente, não encontramos nenhum tipo de óbice legal; pelo contrário, demos continuidade no trâmite do Projeto. Sabíamos que era intenção do Executivo estabelecer um espaço especial e que este assunto fosse tratado de maneira diferenciada - e é por isso que os Executivos criam Secretarias. Recentemente, criamos a Secretaria de Acessibilidade e aprovamos o Plano Diretor de Acessibilidade, que, sem dúvida, foi um grande avanço para a Cidade. Criamos também a Secretaria da Juventude. Nós temos contribuído com diversas áreas do Governo e agora contribuiremos mais, com a Secretaria Especial dos Direitos Animais - SEDA -, que vai, na sua transversalidade, oferecer a uma série de Secretarias do Município uma política pública que poderá garantir um norte para o Executivo. Eu não estou preocupado aqui se a Secretaria tem que ter um grande orçamento - talvez não seja esse o objetivo -, mas que ela tenha, sem dúvida, um status e um espaço em que o Governo pense, em conjunto, uma política que, talvez, ao longo dos anos, não priorizamos - justamente porque estava em outras Secretarias, ou dividida em duas ou três Secretarias, não dávamos a atenção especial que merece este assunto.

É por isso que eu quero afirmar que o Governo Municipal, o Prefeito, nesta oportunidade, Regina, acerta quando cria uma Secretaria. Cria uma Secretaria para que, justamente, nós possamos dar atenção especial a este assunto. E não é diferente em outros Governos. O Governo Lula criou a Secretaria da Pesca, porque achou que esse assunto, que essa Pasta era importante para o desenvolvimento econômico do País. Tem dado resultados, mas foi criticada. É assim que o Prefeito pensa, é assim que tem feito, e que bom que a tarde de hoje contribui para que nós, aqui, democraticamente, não usemos o direito de ter a maioria. Nós estamos aqui escutando as Emendas, e os Vereadores têm feito um esforço para acatar quase totalidade dessas Emendas, para que nós possamos fazer aqui um grande consenso construtivo para que essa Secretaria, a SEDA, seja aprovada e venha cumprir um grande papel nas políticas públicas do Município.

Então, eu digo que voto com muita convicção; eu estou convencido de que esta é uma Secretaria que vem para contribuir, e muito. Eu fico chateado porque vejo a Bancada do PT, vejo Vereadores da oposição apresentando Emendas, já manifestando o voto, e não tivemos aqui o apoio do Ver. Mauro Pinheiro. Queria ter a certeza de que ainda iremos convencê-lo, Ver. Luciano, porque seria importante para nós que esta Casa aprovasse por unanimidade, assim como o fizemos em relação às outras Secretarias. Tenho certeza, tenho convicção, e a nossa Bancada fez questão de também discutir integralmente, porque queremos, na tarde de hoje, garantir a aprovação da Secretaria, se Deus quiser e o bom senso de um e outro Vereador, seja por consenso, seja por unanimidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras; uma saudação especial à nossa primeira-dama, Regina; Ver. Mauro Zacher, na realidade, o Ver. Mauro Pinheiro não está se manifestando contra este Governo, ele deve estar com alguma diferençazinha contra o Governo do Estado, porque o nosso Governo no Estado - porque é nosso Governo, o meu Partido está lá também - criou cargos para que o Estado funcione. Então, estão sendo criados cargos para que este Governo Municipal funcione também.

Quero fazer um apelo aos colegas, Ver. Ferronato e demais colegas: nós já temos que nos preparar para ampliar a estrutura dessa Secretaria, porque, senão, vamos ficar apenas dizendo que temos uma Secretaria, porque é muito pequena. Se quisermos resultado positivo no sentido de trazermos uma melhor qualidade de vida para os animais e, automaticamente, para os homens desta Cidade - homens, mulheres e crianças -, temos que oferecer uma estrutura que tenha condições de executar um trabalho de qualidade, Ver. Paulinho Rubem Berta. É uma estrutura muito pequena, e nós já temos que iniciar uma discussão para ampliarmos essa Secretaria. Isso precisa ser enfrentado de uma forma muito séria, porque, assim como o Governo do Estado está criando cargos para que possa movimentar o Governo e oferecer um melhor atendimento, atender às demandas do Estado, nós também temos que oferecer estrutura, contratar se for necessário, trazer gente para dentro das Secretarias e, principalmente, para essa Secretaria que está sendo formada, porque é impossível, nossa primeira-dama, realizar o trabalho que se pretende com essa quantidade de pessoas trabalhando.

Então, essa discussão tem que ser enfrentada; o nosso Líder do Governo tem que sentar com o Líder da oposição, nesta Casa, e discutir isso. Nós precisamos, sim, oferecer condições, ferramentas, para que essa Secretaria funcione de uma forma que venha nos encher de orgulho.

Parabéns ao Prefeito Fortunati; parabéns a este Governo; parabéns a todos nós; parabéns aos Vereadores da oposição que estão votando favoravelmente a este Projeto, porque, com certeza, é um avanço para a nossa Capital! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11: (Lê.): “Dá nova redação ao inciso IV do Art. 4º proposto pela Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11, conforme segue... IV - a notificação à EVZ/CGVS/SMS de todos os casos de animais que estejam envolvidos em agravos de mordeduras com possível exposição a vírus rábicos, após laudo veterinário emitido pela SEDA. Justificativa: a Subemenda objetiva o aperfeiçoamento do Projeto.”

Apregoo Requerimento de dispensa de envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita a dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11 às Comissões. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estimada amiga primeira-dama do Município de Porto Alegre, Regina Becker; senhoras e senhores presentes nesta tarde de hoje, eu quero registrar que venho recebendo e-mails, já há algum tempo, a maioria deles pedindo que eu vote favoravelmente ao Projeto. Eu respondi - se não respondi a todos é porque talvez eu tenha apagado alguns, inadvertidamente - dizendo que voto de forma favorável ao Projeto. E praticamente todos eles mencionavam o nome da Regina como a grande capitã deste Projeto. Então, eu quero fazer uma referência toda especial aos muitos porto-alegrenses que nos enviaram e-mails e também fazer uma referência à senhora pelo trabalho que vem fazendo nessa área. Se eu recebi e-mails contra o Projeto, meu caro Ver. Marcantônio, foram muito poucos, mas aqueles que se manifestavam contra falavam que Porto Alegre precisaria investir em saúde, e eu concordo. Agora, a saúde também é uma saúde animal, e quero, de alma e de coração, dizer que não concordo com aquela ideia de dizer que nós, humanos, temos alma e os animais não. Eu não sei se está muito correto este pensamento que se levou para o cidadão de que o animal é coisa animal, é alguma coisa com que nós não precisamos nos preocupar e não precisamos pensar, porque são simplesmente animais. Eu acho que é um equívoco, é um erro da humanidade que se cometeu contra o animal ao longo da história da humanidade.

Eu quero aqui cumprimentar primeiramente o Governo, que nos encaminha essa proposta e, em segundo lugar, os muitos milhares de porto-alegrenses que estão cotidianamente preocupados com o bem-estar animal. Por isso voto favoravelmente ao Projeto, porque é um bom Projeto para Porto Alegre, é bom para o cidadão de Porto Alegre, é um Projeto interessante para a cidadã de Porto Alegre.

Por outro lado, eu acompanhei aqui algumas coisas e até conversei com a Regina, sobre a ideia do animal doméstico e o animal silvestre: é uma Secretaria para a defesa do animal de Porto Alegre. Não apresentei a proposta do silvestre ou não até pelos argumentos que me foram dados. Acho que o Projeto está bem encaminhado assim; acho que Porto Alegre avança com esse Projeto, porque todos nós humanos precisamos pensar no ser humano, mas precisamos também pensar no que representa para o ser humano a convivência com os nossos animais.

Por último, eu também ouvi algumas coisas que falavam sobre o orçamento e sobre o próprio CC. Eu vou votar contra a Emenda que não permite CC, porque a Secretaria precisa ter uma estrutura e, vamos dizer assim, talvez mínima agora, mas eu prego pela importância da Secretaria e pela importância da necessidade de que essa Secretaria tenha a sua estrutura, e sou professor nisso. Além de ter a estrutura, essa Secretaria, paulatinamente, vai ter recursos orçamentários crescentes para, cada vez mais, produzir mais, zelar mais e fazer mais pelo nosso cotidiano da Cidade. Todos nós estamos juntos na defesa dos nossos animais na cidade de Porto Alegre. Obrigado, meu caro Presidente, e vamos votar favoravelmente, sim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 017/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Toni Proença; caríssima primeira-dama Regina Becker; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; minhas senhoras, meus senhores, já vai longa a minha caminhada na Casa do Povo de Porto Alegre, e eu nunca havia visto um projeto chegar a esta Casa com tantos detalhes. Não só houve a explicação, no momento da entrega, pelo próprio Prefeito, como todos os Vereadores receberam um relatório que mostra, com toda a clareza, como vai funcionar a Secretaria. Todo o detalhamento está aí, todos os Vereadores receberam o organograma da Secretaria, o Plano Estratégico para 2011.

Eu não havia visto, até então, num projeto de lei, acontecer o que vem acontecendo. Hoje, quando o meu gabinete abriu, o computador tinha mais de cem e-mails aprovando a Secretaria. Recebi abaixo-assinados, no meu gabinete, que pedi que anexassem ao Projeto, aprovando a Secretaria. Já vai longa a discussão; quase todos os Vereadores falaram, e eu acho que chegou a hora de nós votarmos e aprovarmos. Algumas Emendas podem ser aprovadas, sem problema nenhum, mas a maioria, evidentemente... Algumas delas já estão até incluídas aqui. Então, eu acho que nós poderíamos passar logo para a votação, e com tranquilidade, porque o povo aplaudiu. (Palmas.) Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrado o período de discussão.

Em votação a Emenda nº 04 destacada ao PLE nº 017/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 Em votação a Emenda nº 05 destacada ao PLE nº 017/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão, para acordarmos sobre a votação em bloco das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Bernardino, só temos a Emenda nº 08 para votação.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 18h): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, regimentalmente, eu peço a verificação da votação da Emenda nº 05 ao PLE nº 017/11.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): V. Exª tem razão, Ver. João Antonio Dib; vamos fazer a verificação da votação simbólica. Chamo o Ver. Adeli Sell para que colha os votos nominalmente. O Regimento sempre salva.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda nº 05 é do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Garcia, já estávamos em processo de votação, mas foi pedida a ratificação, e isso é regimental. A verificação de votação simbólica é regimental. Portanto, estamos atendendo ao Regimento, ao pedido de votação nominal feito pelo Líder do Governo. Em votação nominal, por solicitação do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 5, destacada, ao PLE nº 017/11.

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) ...

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 08, destacada, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 017/11. (Pausa.)

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM,  26 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLE nº 017/11 e as Emendas nºs 06, nº 09 com Subemenda nº 01, nº 10, não destacadas.

Ver. João Antonio Dib, informa-me a Diretoria Legislativa que as Emendas não estão destacadas e que podem ser votadas junto com o Projeto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tem que ser uma a uma.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Vamos votar o Projeto e depois votamos as emendas.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nós aprovamos a Emenda nº 06, por exemplo, as outras eu não sei. Então, tem que ser uma a uma.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Então, votamos as emendas, primeiro, uma a uma.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 017/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 09 ao PLE nº 017/11. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Emenda nº 09 deve ser aprovada com a Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Com a Subemenda nº 01. Consulto os Srs. Vereadores se podemos votar em bloco a Emenda com a Subemenda. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exatamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a Emenda nº 09 com Subemenda nº 01 ao PLE nº 017/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Luciano Marcantônio e Alceu Brasinha, a Emenda nº 10 ao PLE nº 017/11. (Pausa.)

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.).

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 24 votos NÃO.

Em votação o PLE nº 017/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Toni Proença, que preside esta Sessão, quero fazer a leitura da minha Declaração de Voto, voto contrário - não sei se foi registrado pelo Ver. Adeli Sell. Declaração de Voto (Lê.): “O Vereador que este subscreve, em face da votação do presente Projeto de Lei, declara o que segue para fundamentar a sua posição na referida votação: como Vereador desta Cidade, é meu dever estar atento aos seus problemas e posicionar-me, mas, acima de tudo, ouvir as diferentes argumentações favoráveis e contrárias aos Projetos apresentados nesta Casa Legislativa, pois esse é um fundamento democrático, que valorizo.

“Assim sendo, em que pese respeitar as opiniões divergentes das que tenho manifestado, tanto na tribuna da Câmara quanto nos espaços da mídia e imprensa, reafirmo a minha posição contrária à criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais - SEDA - por continuar com o entendimento inabalável de que esta será mais uma Secretaria fadada à inoperância, a exemplo de outras criadas pela atual Gestão...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: ... a pretexto de trabalhar temas igualmente relevantes, como a da Acessibilidade, SECOPA, Inovapoa e da Juventude, esta inclusive sendo alvo de uma CPI solicitada pela própria base do atual Governo Municipal. Todas elas possuem em comum recursos ínfimos, poucos funcionários do Quadro, muitos CCs e execução do orçamento quase zero. Aliás, algumas funcionam praticamente só com CCs e estagiários. Com a SEDA, o Projeto enviado à Câmara parece não ser diferente: principais cargos ocupados por CCs, corpo funcional técnico pequeno, sem previsão no Orçamento de 2011. Esta Secretaria será criada a pouco mais de um ano do término da Gestão. Em minha opinião, se o tema era tão importante, ela deveria ter sido prevista pelo menos quando da previsão orçamentária para 2011. Esses questionamentos, feitos não só por este Vereador, fizeram com que fosse enviado à Câmara, posteriormente ao Projeto, um Relatório explicativo de como a SEDA vai funcionar. Todavia é apenas um relatório, ou protocolo de intenções...”

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Peço ao Plenário que, por favor, respeite a Declaração de Voto do Vereador. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: “... pois que não está traduzido no Projeto que pretende se transformar em lei, e na lei só vale o que está escrito e não a intenção. É obvio - não só como Vereador, mas como pessoa, como cidadão - que defendo a necessidade de uma política pública para a defesa e o bem-estar dos animais. Seria irracional e despropositado se assim não fosse; afinal eles fazem cada vez mais parte da nossa vida e do nosso cotidiano. E é lamentável que não tenhamos políticas públicas mais ágeis e contundentes para regrar seu convívio e sua integridade. Nisso sou absolutamente parceiros, tanto é que tenho, juntamente com a minha assessoria, pesquisado em outras cidades do País as medidas que têm sido tomadas para estabelecer regras de defesa e bem-estar dos animais, sobretudo os animais domésticos e as que têm, efetivamente, trazido resultados positivos, que são aquelas que, de fato, articulam órgãos municipais, a fim e ao tempo, e incluem as entidades que trabalham de forma parceira, cotidiana, as situações que envolvem os animais domésticos. (Vaias.)

“Por essas razões, não estou convencido de que o Projeto da SEDA, nos moldes como está sendo concebido, terá por si essa capacidade.

“Informo ainda que, embora seja esta a minha posição pessoal, e que eu seja o Líder da Bancada do PT desta Casa, encaminhei a liberação dos votos dos Vereadores petistas, até porque é visível a aprovação da matéria pela base do Governo, independente do meu voto ou da Bancada petista, que é minoritária.

“Reitero a minha convicção de que é necessária a implementação de políticas públicas em defesa dos animais tanto para a sua proteção e bem-estar quanto para um disciplinamento para um melhor convívio entre humanos e animais, mas que a medida ora apresentada em forma de Projeto parece-me genérica e insuficiente para produzir os resultados esperados pela nossa população. Ver. Mauro Pinheiro.”

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereador. Peço que o senhor encaminhe por escrito a Declaração de Voto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu lamento que esta Câmara ainda tenha espaço para a demagogia, porque, se não tem coragem para votar contra, não precisa se esconder atrás de uma Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Em primeiro lugar, o Ver. João Carlos Nedel foi muito infeliz, porque eu votei contrariamente e estou fazendo a minha manifestação. Portanto, não é demagogia, Ver. João Carlos Nedel. O senhor me respeite e preste atenção nas votações. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 001/11, que altera o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 001/11, conforme segue: “As áreas de terra referidas nos artigos anteriores são gravadas para uso habitacional de interesse social, em favor de público de até três salários mínimos de renda bruta e deverão contemplar famílias residentes nas respectivas Regiões do Orçamento Participativo.”

Em votação Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 01/11 ao PLL nº 001/11 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não sei de que trata este Projeto. V. Exª só diz que altera a Lei, não sei o quê... Mas trata do quê?

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal os próprios que descrevem na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, eu gostaria de saber - porque eu fiquei dois anos fora - qual é a posição da Casa em relação aos projetos autorizativos, porque recentemente me disseram que tinha alteração. E quando eu leio aqui “autoriza”, eu gostaria só de saber qual é a posição da Casa, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): É que essa autorização é do próprio Executivo, Vereador. É o Executivo autorizando.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: A Justificativa?

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Os projetos autorizativos, quando são de origem do Legislativo, é que estão superados.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não. Não. Isso aí das áreas, iniciativa. Está certo!

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereador.

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 005/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal o uso dos próprios que descreve, para fins de implementos de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida. Altera o artigo 2º do Projeto de Lei conforme segue: as áreas de terra referidas nos incisos de I a VIII do art. 1º são gravadas para uso habitacional de interesse social em favor de público de baixa renda, sendo a área descrita no inciso I para atendimento prioritário das famílias removidas da Vila Nazaré em razão da extensão do Aeroporto, e as áreas descritas nos incisos II a VIII, para atendimento prioritário às famílias da Vila Tronco/Divisa, removidas em razão do aumento da Av. Tronco.

Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 005/11 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 215/04, que altera a denominação da Praça Saudade para Praça Guilherme Landell de Moura, localizada no bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei nº 359, de 13 de junho de 1947.

a) Altere-se a ementa do presente Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação: ‘Altera para Praça Saudade Guilherme Landell de Moura’ a denominação da Praça Saudade, localizada no bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei nº 359, de 13 de junho de 1947.

b) Altere-se o ‘caput’ do Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

‘Art. 1º - Fica alterada para ‘Praça Saudade Guilherme Landell de Moura’ a denominação da Praça Saudade, localizada no bairro Azenha, nos termos da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, e alterações posteriores”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, de dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 215/04 à apreciação das Comissões. Em votação o Requerimento de dispensa de envio de envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 215/04 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Coloco em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 215/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: De quem é essa Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): É de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria que V. Exª convocasse uma Sessão Extraordinária para votar esses dois Projetos do Executivo, que são importantes para o Programa Minha Casa, Minha Vida. E não há o que discutir, praticamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. João Antonio, são 18h27min; nós temos até às 18h48min para votar os dois Projetos. E a Sessão ainda pode ser prorrogada. Portanto, não precisamos de Sessão Extraordinária.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu divirjo da Liderança do Governo. Acho que até seria conveniente que este Projeto não fosse votado no dia de hoje, que pudéssemos discuti-lo melhor, porque passar propriedade para a Caixa Econômica Federal, como vimos passando, a todo instante, em vários Projetos, para que, até hoje, esses terrenos não tenham sido utilizados para a construção de residências para a população de baixa renda, não é uma política que me agrada pessoalmente. Por isso, acho que há muito a discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereador.

Ver. Pujol, os Projetos foram priorizados na reunião de Mesa e Lideranças, só o Líder do Governo tem condições de pedir o adiamento da votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o que o Líder está pedindo é uma convocação extraordinária, e estamos dizendo que não cabe votação para uma convocação extraordinária, tem que ser votado quando der. Acredito que não vai dar para ser hoje, nós estamos com o período se esgotando.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Peço aos Líderes partidários que, por favor, se aproximem da Mesa.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 18h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo Requerimento de retirada de priorização do PLL nº 181/11.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando a retirada da priorização do PLL nº 181/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0060/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), os próprios que descreve, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 27-06-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLE nº 001/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto, que ingressou na Casa no dia 15 de fevereiro, foi priorizado para entrar em votação no dia de hoje. Ele recebeu várias manifestações, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça, que, na oportunidade, teve o Parecer do Ver. Luiz Braz aprovado por unanimidade, mas com restrições, na medida em que uma das restrições oferecidas era deste Vereador, que colocou que aprovava com restrições quanto ao mérito. Qual é a restrição que nós temos quanto ao mérito? Eu quero, Verª Maria Celeste - V. Exª, que tem grande sintonia com as áreas de habitação popular -, salientar à Casa que, nesses dois últimos anos, são inúmeras as áreas que o Município transferiu, ou do DEMHAB, ou se comprometeu a desapropriar em favor da Caixa Econômica Federal para serem colocadas no Programa Minha Casa, Minha Vida. Este Programa Minha Casa, Minha Vida vem enfrentando muitas dificuldades na faixa da habitação popular propriamente dita, que é aquela faixa de pessoas com renda até três salários mínimos regionais. Essas habitações que nós vemos aqui na cidade de Porto Alegre, inclusive com leilões, não são para esta faixa de renda. E os imóveis que, no ano passado e no ano retrasado - Ver. Nelcir Tessaro, V. Exª, que é um entusiasta desta área -, os imóveis que nós transferimos para a Caixa Econômica Federal para essa finalidade, lamentavelmente, até a presente data, não ensejaram, de modo algum, a construção, nem sequer o início da construção de habitações para esta população de baixa renda. Agora, o DEMHAB quer passar para a Caixa Econômica Federal mais propriedades ainda. A Caixa já é a maior latifundiária dentro do Município de Porto Alegre, com as inúmeras propriedades que foram transferidas para ela, e não houve resposta. Pior, uma das razões fundamentais é que o Executivo, que dá os terrenos para a Caixa com esta finalidade, depois não aprova os projetos. Não há sequer um projeto aprovado dessas áreas. Não tem, Ver. Paulinho Rubem Berta! O grande problema é o seguinte: por que eu queria que nós não votássemos isso hoje? Eu tinha a intenção, Ver. João Dib, de colocar neste Projeto algumas garantias, porque nós não podemos ficar eternamente dando terreno para a Caixa, e ela não construir para a população de baixa renda. Não tem sentido! E muitas dessas áreas que foram transferidas para cá são áreas que são ocupadas nos dias atuais; e a população continua na expectativa de que tudo o que ela ouve na televisão, no rádio, possa ser aplicado. Então, o Ver. Comassetto deve estar sorrindo, porque ele é um dos maiores entusiastas do Programa e que tem acusado que o Programa não anda por culpa do Município de Porto Alegre. De certa forma, ele tem razão! Ora, não adianta nós criarmos um latifúndio para a Caixa e não termos os resultados concretos.

Eu acho que, muito bem, nós poderíamos nesse problema uma cláusula, Ver. Paulinho Rubem Berta, que estabelecesse um prazo de vigência dessa autorização. Mas isso é meio complicado, essas autorizações são feitas de Lei, são colocados no cartório, tem uma série de situações que, para reverter depois, não é tão fácil.

Por isso eu estou dizendo aqui, com a maior clareza possível, que hoje, do jeito que está colocado, os senhores votem como quiserem! Eu não vou precisar fazer declaração de voto, dizendo que voto contra, porque estou anunciando que voto contra. Se tiver prazo para nós podermos negociar para melhorar isso, posso vir a somar o meu voto a favor. No dia de hoje, espero ser entendido - eu voto contra! Nós estamos comprometendo um patrimônio do Município, que são as áreas disponibilizadas, criando um patrimônio extra para a Caixa Econômica Federal, sem resultado prático para a habitação popular! Quem quer defender a habitação popular tem que ter a coragem de reconhecer essa situação! Eu estou reconhecendo por razões, as mais diversas, entre as quais uma crise que nós estamos vivendo em Porto Alegre com as greves brancas, com as greves de efetivos, etc. e tal, mas a verdade é que todo o esforço desta Casa, toda a compreensão no sentido de transferir para a Caixa Econômica Federal inúmeras áreas da cidade de Porto Alegre não surtiram, até o presente momento - e em curto prazo não terão o menor efeito -, nada de resultado para a habitação popular. Então, chega de se fazer fantasia, tem que se encarar a realidade!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero aqui declarar o seguinte: muito se trabalhou para que essa área fosse preservada, fosse mantida e fosse incluída no Minha Casa, Minha Vida; muito se trabalhou com o Diretor do DEMHAB, o Dr. Goulart; e o Ver. Nelcir Tessaro foi outro que trabalhou em cima disso. Quero pedir ao Líder do Governo que possamos deixar a votação deste Projeto para quarta-feira, para que possamos discuti-lo melhor em razão de nós preservamos o direito do Jardim dos Coqueiros e entorno, porque nós não podemos abrir mão, de maneira nenhuma, dessa área para a construção de 250 apartamentos, temos que ter muita responsabilidade, Ver. Pujol.

Vamos deixar para quarta-feira; se depender deste Vereador - e tenho certeza de que do Líder do Governo também -, podemos deixar para discutirmos e aprovarmos na quarta-feira, mas quero concordar com o senhor, não adianta só passar terreno para a Caixa Econômica, tem que sair do papel, não dá mais para deixar só no papel, só no papel, falta botar em execução, sim, tem que tirar do papel! Os terrenos estão sendo ocupados, estão sendo invadidos, e não estão executando o Minha Casa, Minha Vida! Quero ver o Minha Casa, Minha Vida.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, eu também quero lhe dizer que tenho uma preocupação enorme com o Jardim dos Coqueiros, e realmente o senhor tem razão. Pode ter certeza, pode contar com o voto deste Vereador, estarei pronto para votar junto, porque temos que ter cuidado com o Jardim dos Coqueiros, porque está chegando gente de todos os lados da Cidade. O Jardim dos Coqueiros está reservado para aquela comunidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de dizer que este Projeto entrou na Casa no dia 3 de janeiro deste ano. Apenas isso.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Tempo, não é, Vereador? Tempo.

Queria agradecer e pedir desculpas às lideranças do Jardim dos Coqueiros, Sr. Hugo e Dona Bia, Presidente da Associação. Quarta-feira, Dona Bia, retorne, e leve hoje para casa a certeza de que vamos aprovar o Projeto. Este Plenário vai aprovar o Projeto e dará aos moradores a garantia de ter a sua casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas, para que possamos cumprir a Ordem do Dia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, nós temos hoje, às 19h, uma Audiência Pública. Eu quero saber o seguinte: no caso de prorrogação da Sessão, onde será feita a Audiência Pública?

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Audiência Pública aguarda até o término da Sessão.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.)

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): (Procede à chamada nominal dos Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): (Após a chamada nominal.) APROVADA, por 21 votos SIM e 03 votos NÃO, a prorrogação da Sessão por mais duas horas.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças comunitárias aqui presentes, estes Projetos - estamos discutindo dois Projetos com o mesmo teor -, o Executivo manda pedindo autorização a esta Casa para repassar, para conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal um conjunto de próprios públicos municipais. Neste caso, são oito próprios municipais, e todos eles grandes: sete hectares e meio, quatro hectares, etc. Então, são Projetos de grande relevância para o Município de Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol construiu aqui uma cortina de fumaça equivocada, porque o Projeto Minha Casa, Minha Vida é um projeto do Governo Federal que se constitui em parceria com o Município, que tem que ceder a área, e uma das deficiências que têm os projetos do Minha Casa, Minha Vida é a falta de áreas, Ver. Nelcir Tessaro.

Uma questão é construirmos essa política na oficialidade; a outra são os detalhes do projeto que precisamos discutir, sim, com profundidade: quem são as pessoas que serão reassentadas, se serão da região, se tem toda a infraestrutura, se o sistema educacional, de Saúde existe para essas famílias, e assim por diante. Agora, essa etapa, nós precisamos constituir, sim. Inclusive, Ver. Reginaldo, há uma Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que nós aprovamos aqui nesta Casa, que já determina todos os critérios que o Programa deve ter. E o Município precisa fazer essa parceria com o Governo Federal para que o Projeto possa ser instalado.

O Líder do Governo aqui, o Ver. Dib, insiste que nós possamos votar hoje, para quê? Para que o Município possa elaborar o mais rapidamente possível os projetos para captar o recurso que é da Caixa Econômica Federal, que será enviado ao Governo Federal, para reassentar as famílias com renda de até três salários mínimos. Então, essa é a razão.

Eu queria dialogar com o meu colega Ver. Reginaldo Pujol: agora, o que nós poderíamos pedir ao Governo Municipal? Que, na elaboração desses projetos, apresente a esta Casa o detalhamento de todos os critérios necessários para instalar as famílias que ganham de zero a três salários mínimos.

Portanto, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente ao Projeto e defende o fato de votá-lo ainda hoje. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem, acho que o Ver. Comassetto já sintetizou, em grande parte, essa questão que um ou outro Vereador talvez não tivesse entendido, a de que a premissa do Minha Casa, Minha Vida é a questão dos terrenos para o Município, porque a primeira contrapartida é o Município ser o proprietário. Porto Alegre tem suas dificuldades, tanto que, na própria questão dos Termos de Compensações Vegetais, foi acertado que, de zero a três, o Município também arca com essa despesa.

Ou seja, a infraestrutura toda que tem de ser feita, que tem um custo, também passa a ser por conta do Município. E, mais especificamente, nós temos que garantir que aquelas comunidades que já estão inscritas nesses locais sejam realmente as verdadeiras pessoas e associações que vão ficar naquele local. Não dá para inventar: “Bom, agora, essa aqui não vai poder ficar e vai trocar”. Não, aquelas que já estavam acertadas e acordadas serão as que vão ficar no local.

Eu só queria registrar a importância desse pressuposto básico. Sem isso, não tem como a Caixa operar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é só para comentar as Emendas tanto deste primeiro Projeto, o PLE nº 005/11, quanto as do PLE nº 001/11. Quero dizer que houve necessidade de adequação, porque estava muito amplo, e, como muito bem disse o Ver. Garcia, nós precisamos saber para quem vão essas unidades  habitacionais, e, principalmente, elas devem ser destinadas às  famílias  que  estão    na   localidade onde estão esses terrenos. E também há necessidade dessa Emenda, porque temos aprovada, nesta Casa, uma Lei que diz que

todas as habitações construídas nos programas habitacionais para a população que ganha de zero a três salários mínimos devem ser contempladas de acordo com as regiões do Orçamento Participativo. Por exemplo, se estamos construindo na Restinga, vamos privilegiar quem está morando lá; se estamos construindo no Timbaúva, devemos privilegiar a região do Timbaúva. Se for na Zona Norte, da mesma forma deve ser. E nós estávamos vendo que havia confusão, porque há terrenos que pertencem à Vila Nazaré e estavam no mesmo Projeto pertencentes à Vila Tronco, e nós sabemos que são lados opostos. Temos que começar a programar para que as famílias fiquem em suas regiões.

Nós, aqui, nesta Casa, não sabemos quem são os contemplados dos 50 mil inscritos para essas residências, mas nós temos o dever de fiscalizar se as famílias daquela região estão sendo contempladas.

O senhor bem disse: nós estamos fazendo com que a Caixa Econômica Federal tenha o maior banco de terras já imaginado. Agora, nós não podemos permitir que esse banco fique permanente e que os projetos tenham essa morosidade na sua aprovação - é lamentável a morosidade na aprovação dos projetos de habitações sociais em Porto Alegre, Vereador-Líder do Governo. Nós sabemos que há agora um setor para a aprovação, mas está faltando nós colocarmos um prazo final para isso. Em São Paulo, o prazo é de 60 dias; em Sapiranga e Novo Hamburgo, é de 60 dias; que se faça de 90 dias o prazo em Porto Alegre, que é mais do que suficiente para as pessoas, para os técnicos aprovarem os projetos, e, assim, nós teremos habitações para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o PLE nº 001/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não sou dono da verdade, eu não conheço tudo, mas conheço o suficiente para dizer que os donos da verdade que aqui vieram à tribuna mentiram quando venderam uma ideia que não é a verdadeira. O que ocorre, hoje, nesse Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto de toda essa parafernália publicitária, é que, para a população de zero até três salários mínimos, o Programa não andou neste País todo! E dizer que o DEMHAB está querendo fazer isso para captar recursos é um equívoco clamoroso, porque, em verdade, o DEMHAB não capta absolutamente nada. No processo, se desenvolvido, o DEMHAB abre uma licitação, escolhe uma empresa, que contrata diretamente com a Caixa Econômica Federal a execução dos imóveis, que, depois, serão transferidos para a população de baixa renda.

Ver. Mario Fraga, houve quantos casos desses desde que surgiu o Programa Minha Casa, Minha Vida? Aqui, em Porto Alegre, quantas pessoas com renda inferior a três salários mínimos já receberam a sua casa? Quantas? Nenhuma, Vereador! Não eram do Programa Minha Casa, Minha Vida; era outra situação, anterior, V. Exª sabe, V. Exª gestou o Programa, e não era do Minha Casa, Minha Vida. Nenhuma! Quantos projetos estão em andamento? Quantos? Nenhum! Quantos terrenos o Município já passou para a Caixa Econômica Federal para esses programas? Inúmeros! Perdemos a conta!

Então, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, ilustre Ver. João Dib, Líder do Governo, ex-Prefeito desta Cidade, que foi um dos que buscaram transformar o Departamento Municipal de Habitação em proprietário de várias áreas públicas no Município de Porto Alegre para colocar ali habitação popular. Isso tudo voou, não é mais do DEMHAB, já é da Caixa Econômica Federal e vai ser mais isso aqui. Qual é o compromisso que tem que ser feito? Qual é o prazo? Nada disso existe! Eu queria - e V. Exª quis me ajudar, quis ajudar a Cidade, quis ajudar o Município, a Administração Fortunati - um prazo para que a gente pudesse colocar algumas amarras neste Projeto, e não me foi dado. Então, eu vou tentar o máximo que eu posso tentar: eu vou sair da tribuna - estou anunciando, e vou sair por aquela porta -, e os senhores, que vão votar, vão ficar responsáveis aqui de tomar essa decisão e de aumentar o latifúndio que a Caixa Econômica Federal está formando na cidade de Porto Alegre, com a cumplicidade desta Casa, com a cumplicidade do Executivo Municipal.

Discurso, sonho, propaganda na televisão são coisas muito bonitas, mas não é teto para pobre morar, Ver. Haroldo de Souza. Pobre, Ver. Paulinho Rubem Berta, como V. Exª sabe, continua morando precariamente. As casas desse Programa Minha Casa, Minha Vida geram prestações baixas para a classe média; prestação de 200, 300, 180 reais é para a classe média; quem ganha até três salários mínimos de renda familiar não tem condições de pagar essa prestação. O que se imaginava eram casas a 50 reais por mês, e nem era compra. V. Exª sabe que não é compra, Vereador, sabe que essas casas são arrendadas. Isso é transformação, em nível brasileiro, daquilo que se fez aqui em Porto Alegre, que agora a gente está procurando acertar com o famoso Direito Real de Uso, que nada mais era do que um aluguel eterno na Cidade. Eu não quero que a Caixa Econômica Federal, a grande Caixa Econômica Federal, seja a maior latifundiária deste Município e tampouco quero que o meu povo seja submetido a esse engodo permanente e a essa esperança interminável de sonhar com a casa própria que nunca vem, que nunca chega. Por isso, eu saio por aquela porta. Podem dizer que o Pujol fugiu! É o meu desespero para ver se vocês não dão quórum para aprovar essa aberração no dia de hoje, e para que nós possamos conversar, no dia de amanhã e votar com tranquilidade na quarta-feira. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente e meus colegas Vereadores, após essa fala do Ver. Reginaldo Pujol, é uma obrigação e um compromisso político vir a esta tribuna e encaminhar o Projeto, porque o Ver. Reginaldo Pujol é um opositor à política habitacional do Governo Federal, e aqui ele expressou legitimamente essa sua opinião. E dizer que não há nenhuma casa entregue em Porto Alegre do Minha Casa, Minha Vida!? Eu sou um Vereador de oposição, não sou da base do Governo, mas nós estamos construindo uma política habitacional. Ver. Reginaldo Pujol, vá lá ao bairro Restinga, que o senhor tanto defende, e veja o Projeto Camila: 194 habitações já entregues. Agora vem o Camila II, Camila III e Camila IV. Vá ali ao bairro Partenon: são 800 unidades, em frente ao Carrefour, que estão sendo construídas para zero a três salários mínimos. O Recanto do Guerreiro, na Av. Edgar Pires de Castro: são 380 apartamentos que serão entregues agora, no dia 15, pelo DEMHAB. Portanto, não dá para dizer inverdades desta tribuna de uma política do Governo Federal e do Governo Municipal que está sendo muito bem construída. Por que o Governo Municipal precisa da autorização? Porque este Programa será nas terras do Governo do Município, para construir habitação para até três salários mínimos. Agora, quem aprova as pessoas é o DEMHAB, quem aprova os projetos é o DEMHAB e quem realiza a contratação da empresa é a Caixa Econômica Federal, sim, mas com dinheiro coordenado e fiscalizado pelo Município e pelo Governo Federal. Portanto, este Projeto que aqui está são áreas do Município, e agora tem que ser aprovada a cessão delas para o Programa de Arrendamento Residencial da Minha Casa, Minha Vida. É uma Lei Federal e uma Lei Municipal aprovada.

Então, nesse sentido, é óbvio que nós temos que votar favoravelmente ao Projeto, e que hoje já saia daqui o Projeto, para que o Município e o DEMHAB já possam iniciar o desenvolvimento do Projeto. Sabem quantas pessoas estão inscritas? Cinquenta e cinco mil pessoas inscritas de zero a três salários mínimos, e, se nós não dermos velocidade, quem perde são as pessoas. Nós votaremos favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui deixar bem claro: acho que são duas coisas diferentes. Primeiro, quero dar 100% de razão ao nosso Vereador Reginaldo Pujol. Realmente, ele tem razão. Está-se fazendo um estoque de áreas por aí, sem construção em cima, e se atribui ao Minha Casa, Minha Vida. Essa é uma parte que é verdadeira. Agora, a outra parte, que não deixa de ser verdadeira, é que os moradores do Jardim dos Coqueiros, por mais de sete anos, vêm preservando essa área. Quando lá houve a ocupação, os moradores foram lá e preservaram. Os moradores vêm conseguindo recurso, dentro do OP, para essas construções. Agora, passou para o Minha Casa, Minha Vida.

Mas eu quero dizer uma coisa: se nós chegarmos, hoje, e dissermos, lá no Jardim dos Coqueiros, para quem está morando dentro do arroio, onde cada chuva leva uma casa, que estes Vereadores não aprovaram esse direito deles, que é consagrado, nós estaremos cometendo uma das maiores injustiças que já foi feita! Repito: uma das maiores injustiças que já foi feita. Mas quero dizer o seguinte: primeiro, peço aos meus nobres Vereadores, aos meus Pares, que nos ajudem a aprovar e a cobrar, para que seja licitado. Essa área já deu confusão no passado! Era para ser destinada ao IPE; nós conseguimos reverter o processo, e agora nós vamos deixar de votar isso? Quero pedir aqui aos nobres Vereadores que conhecem aquela região, que sabem das dificuldades daquelas pessoas, que são conhecedores do Arroio Passo das Pedras, que passa por ali, que faz com que, a cada chuva, uma, duas casas, sejam levadas embora, sendo que há uma área vazia lá... Eu tenho certeza absoluta de que, se nós não aprovarmos isso, vai ficar muito complicado para aqueles moradores lá, e eu sofro por eles. Aí eu lamentaria por eles, mas podem ter certeza de que este Vereador vai continuar batalhando e trabalhando pelo Jardim dos Coqueiros e por todas as vilas do entorno, mas tenho certeza e confiança nos meus colegas, que conhecem a situação e que votarão conosco. Por favor, me ajudem a aprovar este Projeto! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 001/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 001/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0687/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 27-06-11.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 005/11 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 005/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 005/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a defesa é a mesma do Projeto anterior, e que está inserido na política do Programa Minha Casa, Minha Vida. Votaremos favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 005/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 005/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Memorando nº 058/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita representar esta Casa no dia 28 de junho, a partir das 8h30min, na sede central da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Trav. Engº Acelino de Carvalho, nº 33, 7º andar, no Fórum de Infraestrutura das Entidades de Engenharia.

Apregoo o Memorando nº 017/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que solicita representar esta Casa no dia 27 de junho, a partir das 16 horas, no Salão Nobre da Prefeitura, no Ato Solene em razão da sanção da Lei que denomina o Centro de Eventos da Vila Nova como Centro de Eventos Ver. Ervino Besson.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h07min.)

 

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